norma nº 4954/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4954 DE 23 DE novembro DE 2021.
Ementa: Dispõe sobre a prioridade em órgãos públicos e
empresas privadas de fila de atendimento a portadores
de síndrome de fibromialgia.
Art. 1º - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas
concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Barra
Mansa/RJ, obrigadas a incluírem na fila de atendimento preferencial destinadas aos idosos,
gestantes e deficientes, as pessoas acometidas pela Síndrome de Fibromialgia.
Parágrafo único — O município disponibilizara Cartão de
Identificação às pessoas acometidas pela Síndrome de Fibromialgia residentes no Município de
Barra Mansa/RJ.
Art. 2º - O estabelecimento deverá fixar cartaz ou qualquer meio
similar para identificar a prioridade do portador da síndrome de fibromialgia a fila de
atendimento.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que
couber no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE novembro DE2021.
sá
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO Pubticado no Boletim Informetivo
al da PHBM edição nº.L250..
ra A
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
A
pt
Boletim Informativo Oficial da Prefeitura Municipal de Barra Mansa
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a
Nº 1260 - Barra Mansa, 26 de novembro de 2021
Circulação Semanal - Distribuição Gratuita
A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SE-
GUINTE:
LEINº 4954, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Ementa: Dispõe sobre a prioridade em órgãos públicos e empresas privadas de fila
de atendimento a portadores de síndrome de fibromialgia.
Art. 1º - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas
concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município
de Barra Mansa/RJ, obrigadas a incluírem na fila de atendimento preferencial desti-
nadas aos idosos, gestantes e deficientes, as pessoas acometidas pela Síndrome de
Fibromialgia.
Parágrafo único — O município disponibilizara Cartão de Identificação às pessoas
acometidas pela Síndrome de Fibromialgia residentes no Município de Barra Mansa/
RJ.
Art. 2º- O estabelecimento deverá fixar cartaz ou qualquer meio similar para identi-
ficar a prioridade do portador da síndrome de fibromialgia a fila de atendimento.
Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber no prazo de
60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SE-
GUINTE:
LEINº 4953 ,DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Ementa: Proíbe no âmbito do Município de Barra Mansa
a cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis de papel ou de qualquer outro
material que não polua o meio ambiente para embalagem e transporte de Produtos
adquiridos em estabelecimentos comerciais.
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais instalados no
âmbito do município de Barra Mansa ficarão expressamente proibidos de cobrança
da
utilização de sacolas descartáveis de material biodegradável, sacolas de papel, ou de
qualquer outro material que não poluam o meio ambiente para a embalagem e trans-
porte de produtos adquiridos no varejo.
Parágrafo único — O fomecimento deverá ser gratuito, sem
qualquer tipo de ônus das sacolas descartáveis que não polua o meio ambiente para
o transporte de produtos adquiridos pelos consumidores.
Art. 2º - A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará
aos infratores as seguintes penalidades:
1 — Advertência por escrito com o prazo máximo de 15
(quinze) dias para comércios de grande porte e 30 (trinta) dias para comércios de
médio e pequeno porte visando sua adequação à presente lei;
H — Multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do
Município de Barra Mansa — RJ para o comércio de grande porte, 40 (quarenta)
Unidades
Fiscais do Município de Barra Mansa RJ para o comércio de médio porte e 20 (vinte),
em caso de não cumprimento ao prazo contido no inciso | do art. 2º da Lei;
4 — As multas estipuladas no inciso || serão aplicadas em dobro
em caso de reincidência.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar por meio de Decreto o órgão
competente para fiscalização e aplicação de penalidades, em caso de descumpri-
mento dos dispositivos contidos nesta Lei.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SE-
GUINTE:
LEINº 4952 ,DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Ementa: Altera Lei Municipal nº 4172 de 22 de novembro de 2013, que cria “A Semana
de Conscientização sobre a Anemia Falciforme”.
Art. 1º-O parágrafo único do art. 1º da Leinº 4172, de 22 de novembro de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação: “
Art. 1º (...) Parágrafo único — O evento de que trata o caput
desta lei será desenvolvido em semana que coincida com o dia 19 de junho,
instituído como o “Dia Internacional de Conscientização sobre a Anemia
Falciforme.”
Art. 2º- O art. 2º da Lei nº 4172/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Durante a “Semana de Conscientização sobre a Anemia Falciforme” a
Secretaria Municipal de Saúde promoverá palestras nas escolas da rede municipal,
abordando a doença, causas, sintomas, diagnóstico e tratamento, bem como realiza-
rá ações de cumprimento à linha de cuidado implantada por decreto. “
Art. 3º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
PORTARIA N.º 85
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA, no uso das suas atribuições legais,