norma nº 48/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal do lama Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Lei Complementar nº 48 ,DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre a Política de
Desenvolvimento Urbano do Município de
Barra Mansa, sobre o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental e dá
outras providências.
TÍTULO |
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Capítulo |.
Dos Objetivos e Princípios
Art 1º - A Política de Desenvolvimento Urbano será executada pelo Poder Público
Municipal conforme as diretrizes gerais fixadas nesta lei, e tem por objetivo atender
as exigências básicas da ordenação da cidade e do território municipal, buscando
no seu campo institucional, contribuir para o bem estar da coletividade e fazendo
cumprir as funções sociais, definidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental.
$ 1º - Para os fins definidos nesta lei, nas suas regulamentações posteriores
e procedimentos complementares, compreende-se o desenvolvimento como
processo permanente em busca da melhor qualidade de vida, onde se
conjugam a participação da sociedade nos processos de decisões relativas
ao planejamento, o enfrentamento necessário para mudar o quadro de
realidade urbana e social, o aprimoramento da gestão urbana e ambiental e
a responsabilidade da Administração Pública Municipal, de prover as
condições adequadas de funcionamento dos setores da municipalidade
responsáveis pela missão do planejamento.
8 2º - Para os fins definidos nesta lei, as funções sociais da cidade têm
correspondência direta com o uso do solo intencionado pelo Plano Diretor, é
incidente sobre a propriedade pública e privada e atenderá, dentro de suas
competências, às necessidades básicas do homem, no que diz respeito à
moradia digna, ao saneamento ambiental, ao transporte público, aos
equipamentos públicos de saúde e educação, aos espaços públicos e
po
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“Sa
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equipamentos de lazer, a coleta e a destinação final do lixo, a segurança
pública, a preservação do patrimônio cultural e a proteção do patrimônio
natural.
8 3º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as
exigências dispostas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental, através dos critérios adotados em relação ao uso do solo e suas*
correspondentes legislações, contidas inclusive no conjunto de documentos
que o compõem suas regulações posteriores, atendendo aos seguintes
requisitos básicos:
|- utilização do solo compatível com a segurança e o bem estar de
seus usuários, respeitando as propriedades vizinhas,
| - utilização do solo edificado de acordo com os interesses
coletivos e urbanos em geral, compatível com a zona em que se
situa a propriedade;
Ill — aproveitamento e uso do solo adequado à preservação e à
melhoria da qualidade ambiental.
' Capítulo Il
Diretrizes Gerais do Desenvolvimento Urbano e Ambiental
Art 2º - A Política de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, para atender aos
objetivos dispostos no Art. 1º desta Lei, é orientada pelas seguintes diretrizes
gerais: qe: ;
| — promover iniciativas na busca da cidade justa e equilibrada, que
ofereça a todos os seus cidadãos a oportunidade da moradia digna, do
saneamento ambiental e infra-estrutura urbana, transportes e serviços
públicos, acesso ao trabalho e ao lazer,
Il — promover a gestão democrática, por meio da participação da
população e das associações representativas dos vários segmentos da
comunidade na formulação, execução e acompanhamento dos planos,
programas e projetos de desenvolvimento urbano;
Il — construir iniciativas comuns e complementares, na cooperação
entre governos, na associação entre o município com a iniciativa privada e
com os demais setores da sociedade, com processos de planejamento
regional, de serviços comuns, planos de urbanização e ambientais, tendo
em vista o atendimento do interesse público;
IV — planejar o desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da
população e das atividades econômicas do Município de Barra Mansa de
modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e de seus
efeitos negativos sobre o meio ambiente;
V — ofertar equipamentos urbanos, comunitários, transportes e
serviços públicos adequados ao interesse e necessidade da população e as
características locais;
VI — ordenar e controlar do uso do solo, de forma a:
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a) evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos,
b) evitar a proximidade de usos incompatíveis ou
inconvenientes;
c) evitar o parcelamento do solo, em áreas que ne
disponham de infra-estrutura urbana;
evitar a instalação de empreendimentos ou atividades que
possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem
previsão de infra-estrutura correspondente;
e) evitar a retenção especulativa de imóvel urbano que resulte
na sua subutilização ou não utilização;
f) evitar a deterioração das áreas urbanizadas;
9) evitar a poluição e a degradação ambiental.
d
=
VIl — promover a integração e a complementaridade entre as
atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento sócio-
* econômico do Município de Barra Mansa;
VIII — promover a adoção de padrões de produção e consumo de
bens e serviços, observando os limites de sustentabilidade ambiental, social
e econômica do Município de Barra Mansa;
IX — promover a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes
do processo de urbanização;
X — promover a adequação dos instrumentos de política econômica,
tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do
desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores
de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
— promover a recuperação dos investimentos do poder público que
tenha resultado na valorização de imóveis urbanos;
XIl — promover a proteção, preservação e recuperação do meio
ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, paisagístico
e arqueológico;
XIll — promover a audiência do poder público municipal e da
população interessada nos processos de implantação de empreendimentos
ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente
natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;
XIV — promover a regularização e urbanização de áreas ocupadas por
população da baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais
de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a
situação sócio-econômica da população, as normas ambientais e
especificidades do município;
XV — promover a simplificação da legislação de parcelamento, uso e
ocupação do solo e das normas edilícias;
XVI — promover a isonomia de condições para os agentes públicos e
privados na promoção de empreendimentos e atividades relativas ao
processo de urbanização, em atendimento ao interesse social e do
desenvolvimento local;
XVII — promover as ações necessárias à realização gradual da
expansão urbana, nas áreas definidas pelo Plano Diretor para abrigar esta
finalidade, mediante planejamento específico;
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Câmara Municipal de anna M hansa
XVIII — dar à cidade, na forma de um plano de zoneamento e uso do
solo com sua legislação correspondente, uma configuração compatível com
o desenho de seu desenvolvimento, nos planos de sua competência e
complementaridade regional e no plano de sua complementaridade urbana,
considerando estratégica a intenção de desenvolvimento da cidade e o uso
do solo correspondente.
+
Capítulo III
Premissas de Sustentabilidade do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental
Art. 3º - o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Barra Mansa
observará as seguintes premissas de sustentabilidade:
| - a prática da descentralização de atividades, aproximando os
bairros periféricos das subcentralidades, que terão revitalizados seus
espaços, dotadas de áreas comerciais e produtivas e, neste sentido,
distribuir os campos de tomada de decisão aproximando-os da população
local, distribuir melhor os serviços e as oportunidades de desenvolvimento
em todo território e evitar deslocamentos desnecessários, reduzindo custos,
tempo e impactos ambientais; *- ;
Il- a prática do manejo da paisagem disponibilizando investimentos,
para garantir manutenção, preservação e renovação dos recursos físicos,
estéticos e funcionais, no que se refere à identidade da natureza da cidade e
promover o uso sustentado dos bens naturais e culturais mediante padrões
de produção e consumo «compatíveis com os limites definidos da
sustentabilidade; ;
III — a adoção de tecnologias contemporâneas, para atender as novas
necessidades da gestão e administração dos espaços urbanos, e na vida
coletiva da cidade, nos meios de comunicação, nos transportes urbanos e
nos serviços públicos essenciais;
IV — as ações capazes de promover a inclusão social e espacial,
utilizando a boa prática da gestão urbana, através do diálogo, da
aproximação de grupos sociais, da interação de interesses, saberes e
necessidades coletivas, na busca das decisões consensadas e da
sociedade participativa;
V — ações capazes de estabelecer, em relação ao consumo de
recursos renováveis e produção de resíduos, padrões compatíveis com a
capacidade de absorção e renovação da natureza, utilizando as inovações
técnicas e operacionais como suporte para a eficácia da sustentabilidade;
VI — ações que promovam as decisões acordadas, para simplificar a
legislação urbanística e flexibilizar os mecanismos de alianças e parcerias,
objetivando resolver situações imprevistas e oportunidades assim como
estabelecer critérios de responsabilidade coletiva para a tomada de
decisões de planejamento;
VII — ações que viabilizem a integração regional para potencializar as
oportunidades de desenvolvimento, mediante a articulação dos municípios
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| Gamara Municipal do é Mansa
da região, aumentando a interfuncionalidade e complementaridade entre
eles;
VIII — a confiabilidade do Sistema Municipal de Planejamento, para
formular políticas urbanas que delineiam a pré-configuração da forma
urbana, dos traçados do sistema viário futuro, do aproveitamento futuro do
território disponível, da intencionalidade voltada para o desenvolvimento e o
seu espaço na economia regional. $
Capítulo IV
Das Estratégias, Programas e Projetos
Art. 4º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Barra Mansa
compõe-se das seguintes estratégias, programas e projetos que visam concretizar
os princípios e atingir os objetivos da Política Urbana adotada pelo poder público,
segundo as diretrizes gerais e premissas traçadas nos capítulos anteriores:
|- Estratégia de Recuperação da Urbanidade e da Natureza da Cidade;
Il- Estratégia de Consolidação e Articulação do Tecido Urbano;
Hi — Estratégia de Manejo da Paisagem do Eixo Rodoviário Federal;
IV— Estratégia de Desenvolvimento Distrital;
V- Estratégia de Produção da Cidade, em relação a sua administração,
seus passivos e seus ativos urbanos 8 o seu papel no desenvolvimento
regional. .
Parágrafo único = Os programas e projetos referidos no caput deste artigo
estão detalhados no Anexo |, que é parte integrante desta Lei.
= pio Seção |
Da Estratégia de Recuperação da Urbanidade e da Natureza na Cidade
Art. 5º - A estratégia de recuperação da urbanidade e da natureza na cidade, tem
por finalidade identificar e potencializar os atributos e patrimônios de Barra Mansa.
$ 1º - Para cumprimento das finalidades desta estratégia, deverão ser
desenvolvidos os seguintes programas:
|- Programa Rio Paraíba do Sul e Encostas em Áreas
Urbanas;
Il- Programa Área Central, Revitalização do Patrimônio;
Hll — Plano de Mobilidade e Transportes Urbanos;
IV — Plano de Manejo do Rio Paraíba do Sul e afluentes;
V- Plano Urbanístico Específico de Viabilidade e
Desenhabilidade Viária da Colônia Santo Antônio;
VI - Planos de Revitalização das Subcentralidades;
VII — Plano de Ordenamento Territorial das Áreas Rururbanas.
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Cima Municipal do é a Mansa
8 2º - Para implementação dos programas indicados no caput deste Artigo e
dos programas indicados no parágrafo anterior, deverão ser elaborados os
seguintes projetos:
I- preservação e manutenção das áreas ao longo do Rio
Paraíba do Sul, do Rio Bananal e do Rio Barra Mansa, e
elaboração do Projeto Orla dos respectivos rios, e
concomitantemente ao replantio de encostas e áreas
degradadas;
l— formação de Banco de Terras Públicas, nas áreas
ribeirinhas;
Ill — espaços livres para o lazer público e coletivo;
IV- preservação do patrimônio histórico e arquitetônico;
V-— adequação ferroviária na área urbana e o novo pátio de
oficinas, em Anísio Brás;
VI — dar urbanidade às pontes, às orlas e aos trilhos;
VII — prevenção contra enchentes.
Seção Il
Da Estratégia de Consolidação e Articulação do Tecido Urbano
Art. 6º - A estratégia de consolidação e articulação do tecido urbano visa à
implementação de programas e elaboração de projetos que têm por finalidade
desencadear ações que complementem e regularizem a cidade onde ela já está
suficientemente consolidada e articulem as suas áreas periféricas, proporcionando
a conexão do crescimento entre bairros, e destes com o centro da cidade,
investindo no crescimento contínuo da educação urbanística e ambiental da
população, incentivando a produção da cidade de forma integrada e fundada na
cidade pré-existente. - É
$ 1º - Para cumprimento das finalidades desta Estratégia deverão ser
desenvolvidos prioritariamente, dentre outros, os seguintes programas:
I- Programa Cidade Legal;
l— — Programas de Complementação Urbana;
lll- Programa Novas Centralidades.
$ 2º - Para implementação da estratégia e dos programas indicados no
caput deste Artigo e no parágrafo anterior deverão ser desenvolvidos os
seguintes projetos:
I|- — regularização fundiária e imobiliária, na expressão de urgência
requerida pela cidade;
H—- — promoção da habitação formal;
Ill — renovação urbana e saneamento ambiental;
IV- sistema viário de conexão entre as partes urbanas, expansão
urbana e equipamentos decorrentes, definidas suas
prioridades;
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V-— ocupação dos vazios urbanos e patrimônios imobiliários
subutilizados;
VI- complementação de serviços urbanos e equipamentos
públicos.
$ 3º - A regularização do passivo imobiliário existente ocorrerá na forma da
Lei Complementar nº 044 de 08 de maio de 2006, em caráter transitório -
redefinida a sua aplicação pelo prazo de 12 (doze) meses subsequentes à
aprovação deste Plano Diretor.
Seção III
Da Estratégia de Manejo da Paisagem do Eixo Rodoviário Federal
Art. 7º - A estratégia de manejo da paisagem do eixo rodoviário federal tem por
escopo a preservação e a recuperação da paisagem e a promoção de localização
de interesses ao longo da Rodovia Presidente Dutra.
8 1º - Para cumprimento da finalidade desta Estratégia deverá ser
desenvolvido um programa de adequação de uso e configuração da
paisagem da Rodovia Presidente Dutra,
82º- Para implantação do programã Teferido no parágrafo anterior, deverão
ser trabalhados os seguintes projetos:
I— recuperação ambiental e paisagística;
Il— "micro pólos empresariais e Parque Industrial e Tecnológico;
Ill- readequação dos acessos à cidade, pela Rodovia Presidente
Dutra, inclusive de pedestres;
IV— implantação da Via Marginal à Rodovia, nas áreas urbanas;
V- rodoshopping; -
VI- empreendimentos esportivos e de lazer.
Seção IV
Da Estratégia de Desenvolvimento Distrital
Art. 8º - A estratégia de desenvolvimento distrital tem por finalidade a valorização
dos distritos, pela promoção do turismo rural, pela preservação do patrimônio
arquitetônico e histórico, pelo incentivo à agricultura e à consolidação da população
rural.
8 1º - Para o cumprimento desta Estratégia, deverão ser desenvolvidos os
seguintes programas:
I|- Programa de Turismo Rural;
ll— — Programa de Demarcação dos Perímetros Urbanos Distritais;
lll- Programa de Melhorias e Interligação do Sistema Viário Rural,
com ênfase na região norte/nordeste do Município;
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IV— Programa de Desenvolvimento Econômico e Preservação do
Patrimônio Natural;
V- Programa de Criação e Implantação de Unidades de
Conservação Municipais.
8 2º - Para implementação da Estratégia definida no caput deste Artigo e
dos programas referidos no parágrafo anterior, deverão ser elaborados os
seguintes projetos:
I- tombamento sistêmico e preservação do Patrimônio
Arquitetônico e Cultural nos Distritos;
ll — — criação da Unidade de Conservação da Serra do Rio Bonito no
Distrito de Nossa Senhora do Amparo;
ll— criação e integração territorial do Distrito de Santa Rita de
Cássia;
E IV— redefinição dos limites dos Distritos;
V— | agrovilas, fomento a cooperativas e novas atividades rurais
produtivas;
Vi- espaços reservados aos serviços públicos;
Vil- estradas vicinais interligando as atividades produtivas e a
malha implantada existente;
Vill- desenvolvimento e gestão Poa implantação da ARIE Ilhas do
Paraíba do Sul;
IX— desenvolvimento do Plano de Entorno da Floresta da Cicuta,
com gestão compartilhada público/privada;
X-— desenvolvimento e gestão para implantação da APA da
Floresta do Cafundó;
XI- projeto de agrofiorestas e fruticulturas;
XIl— subsídios à preservação das menilegiáções culturais no âmbito
rural;
XIll— projeto de produção rural piloto no distrito de Santa Rita de
Cássia;
XIV — criação do Mercado do Produtor Rural.
Seção V
Da Estratégia de Produção da Cidade
Art. 9º - A estratégia de produção da cidade busca a promoção de um sistema de
planejamento e gestão urbana contemporâneo, dinâmico e flexível, através da
promoção de iniciativas de desenvolvimento urbano que envolvam a sociedade nas
propostas de produção da cidade.
8 1º - Para o cumprimento desta estratégia deverão ser desenvolvidos,
prioritariamente, dentre outros, os seguintes programas:
|- | Programa Consórcio Intermunicipal para Complementaridades
das Políticas Públicas, urbanas e regionais.
10
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Câmana Municipal de ama Mansa
l- Programa de reestruturação do Sistema de Planejamento e
Gestão Urbana e Ambiental
ll- Programa Instituto da Cidade
IV- Programa de Monitores Urbanos.
$ 2º - Para a implantação da Estratégia e dos programas indicados no caput
deste Artigo e no parágrafo anterior, deverão ser elaborados e executados'
os seguintes projetos e ações:
|—- iniciativas de desenvolvimento includentes;
l- legislações, regularização e regulações voltadas para
assentamentos informais;
Ill- centro de educação ambiental;
IV- escritórios técnicos populares (arquitetos e engenheiros de
bairro);
V- —abairramento — Imagem e Identidade Urbana;
Vi- tributação urbana e legislação urbana flexível e simplificada;
VIl- monitoramento e avaliação do desempenho urbano;
VIlI- programa de regularização e legalização da moradia e da
propriedade, em caráter de permanência e de forma ágil e
simplificada.
Art. 10 — Este Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental é parte
integrante do Sistema de Planejamento e Gestão da Política Urbana do Município
de Barra Mansa, devendo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA) incorporarem as
diretrizes, os programas e os projetos aqui indicados, a partir do exercício de 2008.
É TÍTULO 11
DA CONSTRUÇÃO DO TERRITÓRIO E DA ORDENAÇÃO DA
CIDADE
Capítulo |
Da Ordenação do Território
Art. 11 — O ordenamento do território do Município de Barra Mansa será regido
pelos dispositivos contidos nesta Lei e nos seus anexos, observando as seguintes
distinções:
Área Urbana — abrange todo o solo do Município destinado a fins
urbanos e áreas de muito baixa densidade, convenientes às
necessidades de localização de atividades residenciais, comerciais,
industriais e de serviços, bem como a coexistência de usos
residenciais com pequenas atividades rurais, de lazer, turismo e
agroindústria de pequeno porte, em conformidade com a classificação
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E imicnç Municipal de Barra Mansa
de suas Macrozonas, Zonas e Setores Especiais, delimitada pela
poligonal do Perímetro Urbano.
H- Área Rural — abrange todo o solo do município não destinado a fins
urbanos e constituído de imóveis rurais, assim caracterizados pela
legislação específica do INCRA, independente de sua localização,
compreendendo também os perímetros urbanos das sedes distritais. ,
Art. 12 — O Perímetro Urbano e os limites distritais estão descritos no Anexo Il e
identificados graficamente no Anexo Ill — Mapa do Município de Barra Mansa, parte
integrantes desta Lei.
Capítulo Il
Do Macrozoneamento
“Art. 13 — O Perímetro Urbano do Município de Barra Mansa é constituído das
“seguintes Macrozonas funcionais, de acordo com as especificidades contidas na
Seção | deste Capítulo e compatível com o Mapa do Macrozoneamento, Anexo IV
desta Lei, conforme se segue: .
I|- — Corredor do Rio Paraiba do Sul;
H— — Novas Centralidades;
Hl- Bairros Sustentáveis;
IV- Bairros Residenciais;
V- Corredor da Rodovia Presidente Dutra;
Vi- Área da Expansão Urbana Qualificadora;
Vilt- Áreas Rururbanas (de muito baixa densidade);
VIII- Corredores de Acesso;
IX — Macrozona Industrial e Tecnológica;
X — Setores Especiais;
XI — Zonas de Especial Interesse Social — ZEIS.
$ 1º — As Macrozonas e Setores Especiais identificados nesta seção serão
especificados e detalhados em Zonas de Uso de Solo e Subsetores
Especiais, dispostas na Lei de Zoneamento e Uso do Solo Urbano.
$ 2º - As Zonas de Especial Interesse Social — ZEIS — serão detalhadas na
Lei de Promoção da Política Municipal de Habitação de Interesse Social,
incluindo neste contexto suas Leis complementares e Decretos
Regulamentadores.
Seção |
Das Macrozonas no Perímetro Urbano
Art. 14 — Corredor do Rio Paraíba do Sul - abrange as áreas de orla, ao longo do
rio, incluindo o patrimônio urbano e construído existente, a partir dos bairros Vista
Alegre e Vila Maria até a divisa à leste com o município de Volta Redonda e tem
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como objetivo a recuperação gradual da fronteira fluvial e a revitalização das suas
partes.
Art. 15 — Novas Centralidades - áreas da cidade capazes de gerar atividades
urbanas diversificadas, notadamente de comércio e serviços, que estruturem as
áreas de entorno e reduzam a dispersão de moradia, diminuindo os deslocamentos
para as áreas centrais, concentrando equipamentos comunitários públicos é -
privados e aproximando a administração pública dos moradores, identificáveis em
Vila Nova, Boa Sorte, Santa Clara e Boa Vista.
Art. 16 — Bairros Sustentáveis - áreas da cidade que, pelo regime atual de uso do
solo, prestam-se para o incentivo ao uso misto, sustentáveis social, econômica e
culturalmente, voltados para a melhoria do habitat, para o estabelecimento das
conexões viárias e urbanas, e equilibrados pela sustentabilidade ecológica,
objetivando espaços sustentáveis. Prioriza ainda a implantação de novas moradias
e a reestruturação dos processos orgânicos de ocupações, próprios da história
urbana da cidade.
Art. 17 — Bairros Residenciais - áreas da cidade identificadas com os bairros de
baixa densidade, predominantemente habitacionais, abrigando moradias uni e
multifamiliares, limitadas por áreas potencialmente vinculadas à proteção
ambiental, paisagística ou de reflorestamento, e nas quais se propõe a
intensificação do uso residencial, predominantemente.
Art. 18 — Corredor da Rodovia Presidente Dutra - propõe distinguir, no conjunto das
macrozonas urbanas da cidade, o corredor formado pela Rodovia Federal e o seu
papel indutor do crescimento urbano, identificando paisagens naturais, conjuntos
industriais e empresariais e os núcleos isolasdos residenciais existentes.
Art. 19 — Área de Expansão Urbana Qualificadora - abrange as áreas planas da
Macro Bacia do Rio Bananal no território municipal, com usos habitacionais, usos
mistos de baixa densidade, usos agrícolas intensivos em pequenas propriedades,
capazes de abrigar parte da dinâmica municipal e, que por sua importância no
contexto do desenvolvimento da cidade e do município, será objeto de proposta de
planejamento específico, na elaboração de um Plano Urbanístico Específico de
Viabilidade da Colônia Santo Antônio, que delineará as questões ambientais e a
estrutura viária do território.
Art. 20 — Áreas Rururbanas de muito baixa densidade - a promoção de uma
extensa área, contínua, nos espaços da Micro Bacia do Rio Bocaina, que será
objeto de Proposta de Planejamento Específico e definido por um Plano de
Ordenamento Territorial, de cuidados prioritários quanto à preservação do território,
seus recursos hídricos e sua estrutura de ocupação.
Art. 21 — Corredores de Acesso - acessos perpendiculares a Rodovia Presidente
Dutra até a Área Central, trechos das Rodovias BR 393 (Rodovia Lúcio Meira) e RJ
155 (Rodovia Satumino Braga), cujas áreas laterais abrigam um processo em
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“curso de renovação de atividades, identificando-se sete corredores e trechos
correspondentes.
Art. 22 — Macrozona Industrial e Tecnológica - área progressivamente
desapropriada pela municipalidade, para a implantação de um Distrito Industrial e
Tecnológico e que formará, com os serviços e equipamentos já existentes na nova
centralidade Boa Vista, um conjunto de qualificações estratégicas e competitivas
de caráter regional. Será igualmente objeto de um Plano Urbanístico Específico,
que estruturará a ocupação da área e estabelecerá princípios de sua ocupação.
Art. 23 — Setores Especiais - são partes da cidade que possuem especificidades
reconhecidas nas relações de mobilidade, de interesse industrial, interesse social e
interesse ambiental, que permeiam por vezes as grandes macrozonas e que
merecerão uma atenção específica, na escala adequada ao seu reconhecimento,
planejamento e gestão.
Parágrafo único - No contexto do caput deste Artigo tem relevância o Setor
Especial no Entorno da ARIE Cicuta, que será objeto de Plano Urbanístico
Específico.
Caprio TT
Da Construção do Território Rural
Art 24 — O território rural do município de Barra Maúsa é constituído pelo conjunto
de suas áreas distritais, abrangendo neste conjunto o 2º Distrito de Floriano, o 3º
Distrito de Rialto, o 4º Distrito de Nossa Senhora do Amparo, o 5º Distrito de
Antônio Rocha e o 63 fotetrito de Santa Rita de Cássia.
$1º - O território rural é dividido “ em Aredê de Interesse da Produção
E renária e em Áreas de Interesse da Preservação Ambiental, dispostas na
Lei de Zoneamento e Uso do Solo nas Áreas Rurais e Preservação do Meio
Ambiente.
8 2º - As sedes urbanas dos distritos serão objeto dos Planos Distritais de
Zoneamento e Uso do Solo específicos.
TÍTULO Ill .
DA INSTITUCIONALIZAÇÃO E DA IMPLANTAÇÃO DO
PLANO DIRETOR
Capítulo |
Dos Instrumentos Legais
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É ki Art. 25 - Para atender as finalidades constitucionais do Plano Diretor serão
utilizados os seguintes instrumentos da administração pública:
| — Instrumentos do Planejamento Urbano e do Planejamento Ambiental
através: E
a) do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e das
leis que o complementam e regulações normativas,
b) dos critérios de Zoneamento Urbano e Ambiental;
c) da Gestão Urbana e da Gestão Ambiental.
Il - Instrumentos Tributários e Financeiros através:
a) do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
b) da Contribuição de Melhoria;
c) do Plano Plurianual;
d) das Diretrizes Orçamentárias,
e) dos Incentivos Fiscais e Financeiros;
f) dos Fundos destinados à produção urbana e ao desenvolvimento
local, urbano e ambiental;
g) dos financiamentos de programas habitacionais e de interesse
social, de melhorias de Sistemas Urbanos e de Transportes
Coletivos. a
Ill — Instrumentos Jurídicos e próprios de Gestão Urbana e Ambiental
através: E o: E
a) da limitação administrativa, a desapropriação e o tombamento,
regulados por lei; ,
b) dos Estudos de Impacto Ambiental,
c) do Licenciamento Urbano, em qualquer das suas características e
propriedades;
d) da instituição das Unidades Municipais de Conservação Ambiental
e Paisagística, na forma da Lei Federal nº 9985/00;
e) da criação das Zonas de Amortecimento na forma definida pela Lei
Federal nº 9985/00;
f) da instalação de Unidades de Conservação, voltadas para O
interesse de preservação do Patrimônio Histórico e Cultural.
IV — Instrumentos de Política Urbana, dispostos na Lei Federal nº 10.257, de
10 de julho de 2001 e por ela regulados:
a) do parcelamento, da edificação e utilização compulsória do imóvel
urbano;
b) do IPTU progressivo no tempo;
c) da desapropriação com pagamento em títulos;
d) da usucapião especial do imóvel urbano;
e) do direito de superfície; pl
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f) do direito de preempção;
9) da outorga onerosa do direito de construir,
h) das operações urbanas consorciadas,
i) da transferência do direito de construir,
j) do estudo de impacto de vizinhança. -
V— Instrumentos Gerais: 5
a) planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território
e do desenvolvimento econômico e social;
b) o planejamento comum da região sob a ótica da aglomeração
urbana instalada com o município de Volta Redonda e do
planejamento regional,
c) os planos específicos, estratégicos e setoriais propostos nesta Lei
e os programas próprios da atividade do planejamento urbano e
do planejamento ambiental.
8 1º — A aplicação dos instrumentos da política urbana será exercitada em
consonância com as diretrizes da política urbana, referenciados pelo
Estatuto da Cidade e por este Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental. a
$ 2º - O Município expedirá, onde couber, os instrumentos legais de
administração pública mencionados no caput deste Artigo.
=» Capítulo Il
Das Normatizações Básicas dos Instrumentos da
- - Política Urbana
Seção |
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 26 — Os imóveis urbanos edificados ou não edificados, subutilizados ou não
utilizados, localizados dentro do perímetro urbano que não atendam a sua função
social, poderão sofrer parcelamento, edificação ou utilização compulsórios nos
termos desta Lei.
8 1º - Considera-se solo urbano não edificado para efeito desta Lei as
parcelas e glebas com área igual ou superior a 360,00m?.
$ 2º - Ficam excluídos das obrigações estabelecidas no caput deste Artigo
os imóveis utilizados para as seguintes atividades:
a) exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada
pelo órgão municipal competente;
b) de interesse do patrimônio cultural ou ambiental.
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$ 3º - Considera-se imóvel urbano edificado não utilizado todo tipo de
edificação que esteja desocupado há mais de 5 (cinco) anos, ressalvando os
imóveis integrantes de massa falida que estejam comprovadamente em
processo de recuperação econômica.
Ar. 27 — O proprietário do imóvel subutilizado será notificado pessoalmente,
através de funcionários da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio -
Ambiente e da Consultoria Jurídica do Município especificamente designados para
este fim.
$ 1º - Em sendo pessoa jurídica a proprietária do imóvel, a notificação será
feita na pessoa de seu representante legal.
$ 2º - Caso seja frustrada a notificação pessoal ao proprietário do imóvel por
três vezes, a notificação será feita por edital publicado no Boletim Oficial do
- Município e, uma vez, em jornal de grande circulação na região.
$ 3º - Da notificação constará o prazo para utilização compulsória do imóvel,
que não será inferior a:
|- um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o
projeto na Secretaria qMunieIpe! de Planejamento Urbano e Meio
Ambiente. é
Il - dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras
do empreendimento.
84º - Em empreendimentos de grande porte, assim definidos por ato do
Poder Executivo, poderá a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e
Meio Ambiente prever a conclusão em etapas das obras, ficando
assegurado que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como
um todo.
Art. 28 — A obrigação instituída com a notificação recai sobre o proprietário do
imóvel, assim como sobre os seus sucessores a qualquer título, sem interrupção
de quaisquer prazos.
Seção Il
Do IPTU Progressivo no Tempo
Art. 29 — O IPTU incidirá de forma progressiva no tempo se descumpridas as
condições e prazos da seção anterior, respeitando o disposto no 81º, inciso | do
Art. 156 da Constituição Federal, os Artigos 5º e 7º do Estatuto da Cidade e o 8 3º
do Art. 1º desta Lei.
$ 1º - O fato gerador, o sujeito passivo, a base de cálculo, o lançamento, a
forma de pagamento, as obrigações acessórias e as penalidades referentes
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ao IPTU progressivo no tempo são estabelecidos pelo Código Tributário
Municipal.
8 2º - A progressão das alíquotas do IPTU referida no caput deste Artigo não
poderá exceder em duas vezes o valor fixado para o ano anterior, sempre
respeitado o limite máximo de 15% ao ano, somente podendo ocorrer
durante cinco anos, a partir de quando incidirá a mais elevada alíquota, até o -
cumprimento do dever estabelecido.
$ 3º - O proprietário regularmente notificado poderá sofrer a incidência
progressiva no tempo do IPTU se incorrer em mora na apresentação ou na
execução do projeto de licenciamento.
Seção III
Da Desapropriação com Pagamento em Títulos
Art. 30 — O Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com
pagamento, total ou parcial, em títulos da dívida pública municipal, se não for
cumprido o dever de parcelar, edificar ou utilizar compulsoriamente no prazo de
cinco anos, contados do mico + Incidência progressiva no tempo do IPTU.
$1º-0 cálculo do valor da indenização da desapropriação estabelecida no
caput deste Artigo: g
t utilizará o valor da base de cálculo do IPTU, descontada a
valorização do imóvel decorrente de obra do Poder Público,
ocorrida após a notificação de que trata o Art. 4º desta Lei;
H- não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros
coRnananoÇoS,
82º -0 decreto de desapropriação de que trata esse Artigo atenderá os
requisitos estabelecidos pela legislação de desapropriação, somente
podendo ser editado após a autorização pelo Senado Federal para emissão
dos títulos referidos no caput deste Artigo.
$ 3º - Os títulos deverão ser resgatados em prestações anuais iguais e
sucessivas, no prazo de até dez anos, corrigidos e acrescidos de juros de
6% ao ano.
8 4º - O Município promoverá o adequado aproveitamento dos imóveis no
prazo de cinco anos a contar de sua incorporação, podendo transferir esse
dever através da concessão ou alienação, ocasião em que poderá
estabelecer encargos suplementares.
Seção IV
Do Direito de Preempção
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Art. 31 — A instituição do Direito de Preempção confere ao Município preferência
para aquisição de imóveis objetos de alienação onerosa entre particulares e será
objeto de lei específica municipal.
8 1º - O direito de preempção somente poderá ser instituído para: -
I- | regularização fundiária; 5
Il- execução de programas e projetos habitacionais de interesse
social;
Ill- ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
IV- criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
V- implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI- proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
8 2º - O Poder Executivo ao instituir o direito de preempção de imóvel
" deverá providenciar a averbação, nos termos do Art. 246 da Lei Federal nº
6015 de 31 de dezembro de 1973.
8 3º - O direito de Preempção vigorará pelo prazo de cinco anos, podendo
ser renovado decorrido um ano de sua instituição e, exercido independente
do número de alienações onerosas ocorridas.
84º- O proprietário deverá notificar o Município da sua intenção de alienar o
imóvel submetido à preempção, e este deverá, no prazo de trinta dias,
manifestar-se por escrito se irá exercer sua preferência, nos termos da
proposta anexa à notificação, na qual constarão o preço, a forma de
pagamento e o prazo de validade. E
85º. Transcorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior e concretizada
a venda a terceiro, o proprietário deverá apresentar ao Município, em igual
prazo, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
8 6º - O Município poderá adquirir o imóvel alienado em desacordo com os
termos da proposta que lhe tiver sido apresentada, pelo valor da base de:
cálculo do IPTU ou pelo preço da alienação, se inferior àquele.
8 7º - O Município deverá publicar em órgão oficial e jornal de grande
circulação em seu território, edital que informa acerca da notificação de que
trata o 84º deste Artigo, e da intenção de adquirir o imóvel, nos termos da
proposta apresentada.
Seção V
Da Operação Urbana Consorciada
Art. 32 — Poderá o Município, para execução de sua política urbana, utilizar-se de
Operações Urbanas Consorciadas em área de seu território, observando o
planejamento urbanístico estabelecido neste Plano Diretor e na Lei Municipal nº 45,
de 07 de junho de 2006, que regula as Operações Urbanas no âmbito local.
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8 1º - Operação Urbana Consorciada é o conjunto de intervenções e
medidas urbanísticas, coordenadas pela Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano e Meio Ambiente, com a finalidade de alterar a
estrutura de uma determinada área, de acordo com o Plano Diretor, em
parceria com proprietários, investidores privados, moradores dos imóveis e
usuários de uma parte da cidade, regulada pela lei de que trata o caput
deste Artigo.
E)
V
8 2º - As operações urbanas consorciadas poderão ser estabelecidas em
áreas situadas em zona urbana e de expansão urbana do Município, através
de lei municipal específica, da qual deverá constar:
a) o perímetro de ocupação da área objeto da Operação Urbana
Consorciada;
b) o programa básico de ocupação;
c) o programa de atendimento econômico e social para a população
diretamente afetada pela operação;
d) as finalidades da Operação Urbana Consorciada;
e) o estudo prévio de impacto de vizinhança;
f) a modificação de índices e características de parcelamento, uso e
ocupação do solo e do subsolo e das normas edilícias para a área
da operação urbana consorciada;
g) a regularização de construções, reformas ou ampliações, em
desacordo com a legislação vigente, executadas na área de
operação urbana consorciada; |
h) contrapartida -a ser exigida dos beneficiados em razão das
modificações previstas nas alíneas fe g desse inciso;
i) a forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado
com representação da sociedade civil;
j) a emissão de Certificado de Potencial Construtivo — CEPAC — na
forma regulamentada por legislação específica.
$ 3º - Os Certificados de Potencial Construtivo - CEPACs — poderão ser
alienados em leilão, ou dados pelo Município como forma de pagamento das
obras públicas integrantes da operação urbana consorciada, somente
podendo ser utilizados para o pagamento de outorga onerosa do direito de
construir em imóvel localizado na área da operação consorciada, nos limites
estabelecidos pelo seu perímetro.
8 4º - Uma vez aprovada a lei específica de que trata o parágrafo 2º desse
Artigo, serão inválidas as novas licenças e autorizações a cargo do .
Município, expedidas em desacordo com o plano da operação urbana
consorciada.
8 5º - Aprovada a operação urbana consorciada, ela somente poderá ser
executada após assinatura do Termo de Contrato de parceria entre o
Município e atores sociais, instituições e empresas envolvidas, estipulando:
.U
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a
H-
IV-
Vs
$6º-Fica
Lei Compl
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dnama Municipal de Beuier Mansa
o objeto ou área da operação consorciada;
o plano básico ou projeto relativo à operação intencionada (de
ocupação da área);
a finalidade da operação consorciada; .
as obras, serviços ou participação a serem executados por cada
parte consorciada; 5
as sanções pelo descumprimento injustificado da obrigação
assumida.
ratificada a Operação Urbana Consorciada Glaziou aprovada pela
ementar nº 46, de 13 de junho de 2006.
Seção VI
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
An 33 - Lei Municipal específica definirá as áreas nas quais o direito de construir
“poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado,
mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
8 1º - Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação
entre a área edificável e a área do terreno.
$2º-0
exercido
acrescido
limite máximo de coeficiente de aproveitamento que poderá ser
acima do coeficiente básico adotado para cada zona será
de até mais 3 (três). :
$3º- A Lei de que trata o caput deste Artigo estabelecerá as condições a
serem ob
alteração
servadas para a outorga onerosa do direito de construir e de
de uso, determinando:
a fórmula de cálculo para a cobrança;
os casos possíveis de isenção do pagamento da outorga;
Ill- as espécies de contrapartida a serem exigidas do beneficiário,
cabendo ao Poder Executivo adotar a mais adequada a cada
caso.
Seção VII
Da Transferência do Direito de Construir
Art. 34 — O proprietário de imóvel urbano, privado ou público, poderá na sua
totalidade ou parcialmente, transferir o seu direito de construir para outro imóvel de
sua propriedade
| ou aliená-lo, mediante escritura pública, sempre que seu imóvel
for considerado necessário para:
|- implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
Il- preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico,
ambiental, paisagístico, social ou cultural;
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Ill- servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas
ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse
social.
8 1º - A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao
Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos |
e Il, do caput desse Artigo. 5
8 2º - A transferência do direito de construir somente poderá ocorrer para
imóvel inserido em área do Município na qual a outorga onerosa seja
autorizada, na forma do Artigo anterior.
8 3º - O direito de construir transferível corresponde à metragem que o
proprietário poderia edificar de acordo com o índice de coeficiente de
aproveitamento básico do imóvel, nos termos da legislação urbanística,
" menos a metragem edificada, em razão do atendimento aos fins previstos
nos incisos | a Ill do caput desse Artigo.
8 4º - A transferência de direito de construir está submetida aos mesmos
requisitos necessários à concessão da outorga onerosa, mencionados no
Artigo 30 parágrafo 2º desta Lei, e regulamentado por Lei Municipal.
Seção VII
Da usucapião especial de imóvel urbano
Art. 35 - A usucapião especial assegura ao possuidor de imóvel urbano, utilizado
para fins de moradia, por pelo menos cinco anos ininterruptos e sem oposição, o
direito de adquirir-lhe o domínio, desde que não possua outro imóvel urbano ou
rural e o imóvel ocupado contenha área ou edificação de até duzentos e cinquenta
metros quadrados. -:
Parágrafo único — Será concedida a Usucapião Coletiva para Áreas Urbanas
com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados desde que ocupadas,
por pelo menos cinco anos ininterruptos e sem oposição, por população de
baixa renda para fins de moradia, e onde não se possam identificar os
terrenos ocupados por cada possuidor.
Seção IX
Do direito de superfície
Art. 36 - O proprietário de imóvel urbano poderá conceder a outrem o direito de
superfície do seu terreno, ou seja, transferir, por escritura pública, o direito de
utilização do solo, subsolo ou do espaço aéreo sem que se transfira a propriedade
daquele.
Seção X
Do Estudo de Impacto de Vizinhança
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“e
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Art. 37 — Lei municipal específica definirá os empreendimentos e atividades
privados ou públicos em área urbana que dependerão da elaboração do Estudo
Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de
construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
Art. 38 — O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e
negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da
população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo,
das seguintes questões:
I|- — adensamento populacional;
Il— suficiência de equipamentos urbanos e comunitários, em
especial das redes de água e esgotos, elétrica e
estacionamentos próximos;
ll- uso e ocupação do solo, bem como comprometimento do
subsolo;
IV— valorização ou desvalorização dos imóveis próximos e
afetados pela obra ou atividade;
V-— geração de tráfego, dimensão das vias de acesso e demanda
por transporte público, bem como criação significativa do fluxo
de pessoas sem a correspondente reestruturação urbana:
VI- | aeração, sombreamento -e iluminação de áreas públicas ou
privadas; E > ARE
VII — preservação de paisagens, monumentos e patrimônio natural,
histórico e cultural. )
Parágrafo único — Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV,
que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder
Público municipal, por qualquer interessado.
Art. 39 — A elaboração do EIV não substitui a elaboração e aprovação do Estudo
Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requerido nos termos da legislação ambiental.
TITULO IV
DA PRODUÇÃO SOCIAL DA CIDADE
Capítulo |
Do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana
e Ambiental - SIMPLAG
Art. 40 - Fica criado o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana e
Ambiental — SIMPLAG, reformulando estruturas operacionais e instituindo
processos democráticos e participativos, que visam permitir o desenvolvimento
contínuo de um processo de planejamento.
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Parágrafo único — As propostas de reestruturação e formulação do processo
de Planejamento Municipal, apóiam-se nas novas estruturas administrativas
e legais criadas pelo Governo Federal, especificamente no Ministério das
Cidades e no Estatuto da Cidade, e deverá corresponder as expectativas
dos Programas Urbanos e Ambientais que compõem as políticas públicas
federais nestes campos de ação.
+
Art. 41 — O SIMPLAG se operacionalizará com a participação da sociedade na
gestão municipal da política urbana, através do Conselho da Cidade, e instituirá,
através dos órgãos executivos, um processo permanente e sistemático de
detalhamento, atualização e revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
e Ambiental e de um processo permanente de articulação entre os diversos órgãos
da Administração Municipal.
Art. 42 - O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana e Ambiental atua
nos seguintes níveis:
|- formulação de estratégias, de políticas e de atualização do Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano e Ambiental;
Il- gerenciamento do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental, da formulação e aprovação dos programas e projetos para
sua implementação; . Es à
Ill - monitoramento e controle dos instrumentos urbanísticos e dos
programas e projetos aprovados;:
IV- produção dos planos e projetos urbanos na proporção compatível com
as propostas deste Plano e no atendimento das demandas projetuais da
cidade e do Município, incluindo nesta missão as atividades próprias das
pesquisas « edas respectivas implantações.
Art. 43 - O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana e Ambiental é
gerenciado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, à
qual compete:
| - estabelecer as diretrizes do desenvolvimento urbano e ambiental, planejar
e ordenar o uso e ocupação do solo do Município de Barra Mansa,
através da elaboração, monitoramento e revisão de planos, programas e
projetos, visando sua permanente atualização;
Il -consolidar e organizar as informações essenciais ao processo de
desenvolvimento do Município;
Ill - gerenciar a normatização necessária ao planejamento urbano;
IV - articular políticas e ações com os demais órgãos municipais e com
outros organismos governamentais e não governamentais
estabelecendo, aditivamente, formas de integração entre os
participantes do SIMPLAG;
V - implementar programas e projetos através da aplicação dos instrumentos
de ordenação do solo urbano e da promoção de convênios ou acordos
públicos e/ou privados;
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VI - gerir os recursos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano;
VII - monitorar a outorga onerosa do direito de construir e a aplicação da
transferência do direito de construir,
VIII - aprovar e acompanhar a implementação das Operações Urbanas
Consorciadas.
ç
Capítulo Il
Da composição do SIMPLAG
Art 44 — Compõem o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana e
Ambiental — SIMPLAG -— os seguintes conjuntos operacionais:
I- Planejamento Participativo - PLANEPAR;
= M- Conselho da Cidade de Barra Mansa;
H- Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
IV- Conselho Municipal de Meio Ambiente —- CONDEMA;
V- Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente;
VI- Instituto da Cidade de Barra Mansa, após a sua criação.
“Seção |
Do Planejamento Participativo - PLANEPAR
Art.45 - Em cumprimento ao disposto no Art. 115, da Lei Orgânica do Município de
Barra Mansa, para realizar as funções do Conselho Orçamentário, fica criado o
PLANEPAR — Planejamento Participativo, órgão colegiado, composto por
representantes dos diversos segmentos da população, por ela escolhidos direta e
livremente, destinados a, juntamente com a Administração Pública, acolher
propostas e sugestões de diretrizes orçamentárias.
Parágrafo Único - A organização da população no PLANEPAR e seu
funcionamento intemo ficarão vinculados à Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano e Meio Ambiente, devendo ser observadas suas
Unidades de Planejamento.
Seção Il
Do Conselho da Cidade de Barra Mansa
Art. 46 — O Conselho Municipal Comunitário do Plano Diretor, instituído pela Lei
Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, passa a denominar-se Conselho da
Cidade de Barra Mansa, tendo as suas atribuições definidas de forma a atender as
exigências do Estatuto da Cidade e das Resoluções nº 25 e nº 34 do Conselho
Nacional das Cidades.
Parágrafo único - O Conselho da Cidade de Barra Mansa é o órgão
colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura da
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente com a
y ,
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Câm Municipal do ema Mansa
finalidade de propor diretrizes para a formulação e implementação da
Política Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 47 — O Conselho da Cidade de Barra Mansa será composto de 17 dezessete
membros titulares e 17 suplentes e terá representação dos diversos segmentos da
sociedade, observando a seguinte composição:
f
40 % — Representantes do Poder Público Municipal, sendo 2/3 do
Executivo e 1/3 do Legislativo;
25% — Representantes dos Movimentos Sociais e Populares;
10% — Trabalhadores através de suas Entidades Sindicais;
10% — Operadoras de Serviços Públicos;
7,5 % — ONG's, Entidades Profissionais e Acadêmicas;
7,5% — Segmento empresarial, relacionado ao desenvolvimento
urbano.
Art. 48 — O chefe do Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por
“Decreto o Conselho da Cidade de Barra Mansa, obedecidos os critérios desta Lei.
E Seção II
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
Art. 49 — Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, gerido pela
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, aplicável sobre
áreas urbanas e ambientais, em projetos que visem o desenvolvimento sustentável
do município, em obras de infra-estrutura, de recuperação de áreas degradadas de
preservação do patrimônio histórico-cultural, formado pelas seguintes contribuições
e recursos: ;
|- transferência direta do Executivo Municipal;
Il - transferência direta pelos Executivos Federal e Estadual;
HI - receitas provenientes de programas estaduais e federais;
IV- receitas provenientes de programas de investimentos externos e
organismos internacionais;
V- receitas provenientes de empresas privadas;
VI- receitas provenientes da concessão do direito de Uso de áreas
públicas;
VII - receitas provenientes da outorga onerosa;
VIll - rendas provenientes da concessão do direito de Superfície;
IX - rendas provenientes de aplicação dos seus recursos próprios;
X- doações;
XI - outras receitas que lhe sejam destinadas.
Art. 50 — O chefe do Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, o Fundo de
Desenvolvimento Urbano.
26
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oram Municipal de Slamra Mansa
Seção IV
Do Instituto da Cidade de Barra Mansa
Art. 51 — Para cumprir e fazer cumprir os programas, plano e projetos definidos
pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Barra Mansa e
necessários ao desenvolvimento da cidade poderá ser criado, através de Lei
Específica, de acordo com o disposto no Inciso 19 do Art. 37 da CRFB/88, os
Instituto da Cidade de Barra Mansa, Autarquia Municipal, órgão de planejamento
cujo objetivo será pensar a cidade sob o ponto de vista do projeto urbanístico, seus
espaços e equipamentos públicos, seus sistemas de mobilidade, na execução de
planos, projetos, pesquisas e implantação das ações voltadas para a produção da
Cidade.
Parágrafo único — O Instituto da Cidade de Barra Mansa também fará parte,
após sua criação, do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana e
“Ambiental — SIMPLAG.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
e Meio Ambiente
Art. 52 — Para cumprir e fazer cumprir as exigências operacionais de gestão e
planejamento, consolidando as políticas públicas redefinidas por este Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, a Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano e Meio Ambiente reformulará seu organograma.
Parágrafo Único — A reformulação citada no caput desse Artigo só poderá
ser realizada através de Decreto do Chefe do Executivo, caso não gere aumento
de despesas e nem criação de novos cargos, caso contrário, tal reformulação sé se
dará através de Lei Municipal.
. TITULO V '
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art 53 — O Executivo Municipal encaminhará a Câmara Municipal para a
competente análise e aprovação, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as leis
solidárias ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, voltadas para
a preservação do Patrimônio Cultural, Parcelamento do Solo Urbano, Código de
Edificação e Código de Posturas.
Parágrafo Único — Fica obrigado o Executivo Municipal, quando da
elaboração do Código de Edificações e de Posturas do Município, a observância da
Lei Federal nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
27
“PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra Mansa
Art. 54 — Esta Lei será revisada e reanalizada, em seus termos e propostas, a cada
período de 10 (dez) anos.
Art. 55 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogará em todos
os seus termos a Lei Complementar nº 004 de 06 de dezembro de 1992, bem
como o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 044 de 08 de maio de.
2006. . 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 6 de dezembro de 2006.
ROOSEVELT SIL FONSECA
PREFEITO
N.Lcosnjo
28
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Nº 48
ANEXO 1
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA ,
A poligonal que define o Perímetro Urbano do Município de Barra Mansa
tem origem no ponto 1 seguindo pelas seguintes coordenadas conforme tabela
abaixo, com uma área total de 7.040,81 ha:
ponto 1 X=587190.8104 Y=7509200.0000
ponto 2 X=587190.8022 Y=7509200.1055
ponto 3 X=587190.8022 Y=7509200.1055
ponto 4 X=587190.8104 Y=7509200.0000
ponto 5 X=586200.0000 Y=7509200.0000
ponto 6 X=586200.0000 Y=7509400.0000
ponto 7 X=585400.0000 Y=7509400.0000
ponto 8 X=585400.0000 Y=7509200.0000
ponto 9 X=584850.0000 Y=7509200.0000
ponto 10 X=584850.0000 Y=7509650.0000
ponto 11 X=583600.0000 Y=7509650.0000
ponto 12 X=583600.0000 Y=7510850.0000
ponto 13 X=583200.0000 Y=7510850.0000
ponto 14 X=583200.0000 Y=7511200.0000
ponto 15 X=583000.0000 Y=7511200.0000
ponto 16 X=583000.0000 Y=7511400.0000
ponto 17 X=582600.0000 Y=7511400.0000
ponto 18 X=582600.0000 Y=7511200.0000
ponto 19 X=581600.0000 Y=7511200.0000
ponto 20 X=581600.0000 Y=7510200.0000
ponto 21 X=582000.0000 Y=7510200.0000
ponto 22 X=582000.0000 Y=7509000.0000
ponto 23 X=581800.0000 Y=7509000.0000
ponto 24 X=581800.0000 Y=7508800.0000
ponto 25 X=581600.0000 Y=7508800.0000
ponto 26 X=581600.0000 Y=7508600.0000
ponto 27 X=581200.0000 Y=7508600.0000
ponto 28 X=580400.0000 Y=7508600.0000
ponto 29 X=580400.0000 Y=7508400.0000
ponto 30 X=579400.0000 Y=7508400.0000
ponto 31 X=579400.0000 Y=7508200.0000
ponto 32 X=578000.0000 Y=7508200.0000
ponto 33 X=578000.0000 Y=7506350.0000
ponto 34 X=578800.0000 Y=7506350.0000
ponto 35 X=579100.0000 Y=7506650.0000
ponto 36 X=579100.0000 Y=7506700.0000
ponto 37 X=579800.0000 Y=7506700.0000
ponto 38 X=579800.0000 Y=7506900.0000
ponto 39 X=580632.7100 Y=7506900.0059
ponto 40 X=580632.7100 Y=7506898.7638
ponto 41 X=580632.7430 Y=7505600.0000
ponto 42 X=580632.7430 Y=7505277.0060
ponto 43 X=581032.7430 Y=7504877.0060
ponto 44 X=581749.1303 Y=7504877.0060
ponto 45 X=581749.1303 Y=7503938.7073
ponto 46 X=582760.3960 Y=7503401.8983
ponto 47 X=582760.3960 Y=7501965.3518
ponto 48 X=583160.3960 Y=7501565.3518
ponto 49 X=584000.0000 Y=7501565.3518
ponto 50 X=584400.0000 Y=7501565.3518
ponto 51 X=584800.0000 Y=7501965.3518
ponto 52 X=584800.0000 Y=7502036.2100
ponto 53 X=585868.5500 Y=7502036.2100
ponto 54 X=585868.5500 Y=7503000.0000
ponto 55 X=586500.0000 Y=7503000.0000
ponto 56 X=586500.0000 Y=7503800.0000
ponto 57 X=586600.0000 Y=7503800.0000
ponto 58 X=586600.0000 Y=7504464.0895
ponto 59 X=586673.6219 Y=7504487.3328
ponto 60 X=586695.1996 Y=7504495.0899
ponto 61 X=586721.0596 Y=7504506.0929
ponto 62 X=586743.4440 Y=7504517.3225
ponto 63 X=586759.1560 Y=7504525.8954
ponto 64 X=586774.0162 Y=7504534.6198
ponto 65 X=586785.7158 Y=7504542.1238
ponto 66 X=586801.8447 Y=7504552.9457
ponto 67 X=586824.3576 Y=7504569.3744
ponto 68 X=586832.8875 Y=7504576.6457
ponto 69 X=586878.0918 Y=7504613.1176
ponto 70 X=586923.6137 Y=7504650.3548
ponto 71 X=586933.2137 Y=7504657.2846
ponto 72 X=586946.4303 Y=7504665.3831
ponto 73 X=586956.8667 Y=7504671.4287
ponto 74 X=586961.5230 Y=7504673.7027
ponto 75 X=586965.6654 Y=7504675.3747
ponto 76 X=586971.5748 Y=7504677.4436
ponto 77 X=586983.4388 Y=7504680.6941
ponto 79 X=586995.0961 Y=7504683.0158
* ponto 80 X=587061.8148 Y=7504691.1855
ponto 81
ponto 82
ponto 83
ponto 84
ponto 85
ponto 86
ponto 87
ponto 88
ponto 89
ponto 90
ponto 91
ponto 92
ponto 93
ponto 94
X=587214.0378
X=587270.7291
X=587325.0671
X=587340.9990
X=587350.5288
X=587350.7051
X=587359.5321
X=587365.2133
X=587370.0852
X=587376.8031
=587381.3440
X=587387.1851
X=587390.0322
X=587398.3582
Y=7504708.5596
Y=7504715.1262
Y=7504721.7402
Y=7504723.4859
Y=7504724.0233
Y=7504724 0232
Y=7504723.6509
Y=7504723.1271
Y=7504722.4149
Y=7504721.1491
Y=7504720.0632
Y=7504718.3461
Y=7504717.3886
Y=7504713.8499
Y=7504708.4055
Y=7504703.3756
ponto 95 X=587409.8318
ponto 96 X=587419.2445
ponto 97 X=587435.6398 Y=7504692.5176
ponto 98 X=587473.6529 Y=7504666.9779
ponto 99 X=587497.6905 Y=7504650.4478
ponto 100 X=587524.4038 Y=7504631.8474
ponto 101 X=587544.7212 Y=7504617.4599
ponto 102 X=587565.3624 Y=7504603.7098
ponto 103 X=587594.7405 Y=7504585.8986
ponto 104 X=587750.0000 Y=7504504.2732
ponto 105 X=587750.0000 Y=7504200.0000
ponto 106 X=588100.0000 Y=7504200.0000
ponto 107 X=588100.0000 Y=7503700.0000
ponto 108 X=588400.0000 Y=7503700.0000
ponto 109 X=588400.0000 Y=7503800.0000
ponto 110 X=588600.0000 Y=7503800.0000
ponto 111 X=588600.0000 Y=7504000.0000
ponto 112 X=589000.0000 Y=7504000.0000
ponto 113 X=589000.0000 Y=7504200.0000
ponto 114 X=589200.0000 Y=7504200.0000
ponto 115 X=589200.0000 Y=7504800.0000
ponto 116 X=590000.0000 Y=7504800.0000
ponto 117 X=590000.0000 Y=7504200.0000
ponto 118 X=590122.1054 Y=7504200.0000
ponto 119 X=590153.0712 Y=7504090.8617
ponto 120 X=590354.8678 Y=7503798.1609
ponto 121 X=590504.3267 Y=7503733.6114
ponto 121 X=590731.1960 Y=7503695.1016
ponto 122 X=590807.9802 Y=7503560.3413
ponto 123 X=590802.9801 Y=7503537.1225
ponto 124 X=590783.1864 Y=7503321.4766
ponto 125 X=590789.0345 Y=7503269.4576
ponto 126 X=590128.1945 Y=7503198.4551
ponto 127 X=589421.1136 Y=7502491.1331
ponto 128 X=589493.4785 Y=7502034.6252
ponto 129 X=589998.2129 Y=7501693.2538
ponto 130 X=590706.7821 Y=7501693.2538
ponto 131 X=590868.1295 Y=7501515.2065
ponto 132 X=591360.4455 Y=7501440.8028
ponto 133 X=592124.6904 Y=7501891.9347
ponto 134 X=592090.9191 Y=7501965.6734
ponto 135 X=592043.7876 Y=7502072.8706
ponto 136 X=591918.7161 Y=7502255.2885
ponto 137 X=591780.3787 Y=7502361.9255
ponto 138 X=591739.2625 Y=7502456.5797
ponto 139 X=591723.0336 Y=7502572.4403
ponto 140 X=591596.7542 Y=7502819.0843
ponto 141 X=591394.4839 Y=7503037.3619
ponto 142 X=591273.2271 Y=7503168.0984
ponto 143 X=591194.5862 Y=7503455.1857
ponto 144 X=591154.2736 Y=7503834.6812
ponto 145 X=590921.3217 Y=7504051.7624
ponto 146 X=590619.2877 Y=7504116.2445
ponto 147 X=590537.9835 Y=7504200.0000
ponto 148 X=590800.0000 Y=7504200.0000
ponto 149 X=590800.0000 Y=7504400.0000
ponto 150 X=592238.6095 Y=7504400.0000
ponto 151 X=592238.6095 Y=7505517.1071
ponto 152 X=592339.4476 Y=7505517.1071
ponto 153 X=592339.4476 Y=7506333.3712
ponto 154 X=592055.7064 Y=7506333.3712
ponto 155 X=592055.7064 Y=7506517.9441
ponto 156 X=592205.8385 Y=7506517.9441
ponto 157 X=592217.3845 Y=7506789.1622
ponto 158 X=591581.1260 Y=7506789.1622
ponto 159 X=591271.6089 Y=7507861.4243
ponto 160 X=589773.0722 Y=7507632.2955
ponto 161 X=589486.3322 Y=7507612.2955
ponto 162 X=589352.1722 Y=7507606.3955
ponto 163 X=589287.9022 Y=7507606.3955
Seguindo do ponto 163 por sucessivos segmentos de reta, pela divisa com
o Município de Volta Redonda, até o ponto 1. ?
LC Nº 48
memo
vi
memo
BARRA DO PAI
msgs
ANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL
mess MAPA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA
VENVI VMAVOS BO BOVOIO VO ONTARNGO |
PE VENVI VANIVOS RO TVIDINAA VUNLLdA MA
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