norma nº 4884/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE:
LEINº 4884. DE 27 DE apil DE2021.
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Ementa: Estabelece como grupo prioritário de vacinação contra a
Covid-19 pessoas com Sindrome de Down, Autismo €
Deficiência Intelectual,
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, deverá estabelecer como grupo prioritário para receber a vacina contra a Covid-19
as pessoas com deficiência intelectual, autismo e síndrome de Down.
Art, 2º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEIT URA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 DE abril DE 2021.
To -—
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
à Jor Dr cibade
Edicto: féo 74
39/0913
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.r).gov.br