norma nº 15/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 015/2021
Ementa: Dispõe sobre a criação de comissão especial para análise 
do aumento abusivo dos valores dos combustíveis, no âmbito do 
Município de Barra Mansa.
Art.1º - Fica criada Comissão Parlamentar Especial para Análise 
do Aumento do Combustível no Município de Barra Mansa, nos termos do Art. 60, do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
Parágrafo Único: A Comissão cuidará dos problemas, sobre os 
aumentos frequentes dos combustíveis nos postos de nosso município, examinando e emitindo 
parecer. 
Art. 2º - A Presente Comissão, terá como finalidade analisar e 
emitir parecer sobre o Aumento Abusivo e Frequente nos preços dos combustíveis no município 
de Barra Mansa.
Art. 3º - A Comissão Especial será composta:
I – Por 03 (três) vereadores;
II – 02 (dois) membros de apoio.
Art. 4º - Caberá ao Presidente, caso haja a necessidade, a 
disponibilização de Funcionário de carreira para auxiliar esta comissão, bem como todos os 
meios necessários para a execução dos trabalhos.
Art. 5º - A Comissão terá prazo de 60 (sessenta) dias para a 
conclusão dos trabalhos, a partir de sua criação, podendo ser prorrogável por igual período. 
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 31 de AGOSTO DE 2021.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
PRESIDENTE