norma nº 4885/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4885 DE-27 DE abril DE 2021.
Ementa: Reconhece como essencial a pratica esportiva orientada
por profissionais da educação física, bem como
academias, studios fitness e dá outras providências.
Art, 1º - Fica reconhecida como essencial, práticas esportivas
orientadas por profissionais da Educação Física, bem como declara a Essencialidade dos
estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma
de prevenir e tratar doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Barra Mansa.
Art, 2º - Fica estabelecido que as academias de musculação,
studio fitness, ginástica orientada, aulas de artes marciais, pilates e atividades congêneres como
essenciais à saúde mesmo em período de pandemia ou epidemia.
81º - Deverá estar disponível álcool 70º, preparações antissépticas
ou sanitizantes de efeito similar, sendo obrigatório aos proprietários, funcionários ou
colaboradores a utilização e manter o uso de máscaras faciais adequadamente.
IT - Os estabelecimentos que desempenham serviços de atividade
esportiva deverão aferir a temperatura corporal de seus usuários e orientar o uso do
equipamento individual de forma adequada.
$2º - Para realização de aulas descritas no caput do art.2º, deverá
ser sempre realizada com horário prévio marcado, utilizando obrigatoriamente máscaras faciais
de forma adequada (cobrindo boca e nariz), não ultrapassando 50% da lotação permitida no
local de treinamento, bem como haver higienização dos equipamentos após sua utilização.
$3º - Deverá ser realizada a limitação do número de pessoas, além
de adotadas medidas de contenção sanitárias objetivando impedir a propagação de doenças, de
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site rt Ss
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acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada em
normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios
técnicos e científicos embasadores das restrições que porventura venham a ser expostas.
$4º - As academias, studio fitness ou qualquer espaço necessário
para realização de atividade física, deverá funcionar com 50% da capacidade total e com
horário agendado, devendo haver sempre a disponibilização de álcool 70º, higienização e
sanitização do local.
Art 3º - A utilização e realização de modalidades esportivas em
campos de futebol, society, quadras poliesportiva e congêneres, ficam condicionados a
autorização do executivo municipal, levando em consideração os índices de contaminação pelo
covid19, vinculados aos decretos a época publicados.
Parágrafo único - Havendo falta de regulamentação por decreto
municipal, as atividades constantes do caput do art. 3º, entenderão por analogia como essencial.
Art. 4º - O órgão de fiscalização municipal deverá promover a
vistorias no que dispõe a legislação vigente.
Art. 5º - Poderá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta
Lei no que couber através de Decreto.
Art. 6º - Revogadas disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 DE abril DE 2021.
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PREFEITO Z Dicho: K039
a9/04/24
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