norma nº 4908/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA No
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sai
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº “4908 ,DE 20 DE maio DE 2021.
Ementa: Dispõe sobre a implantação de medidas de controle e
prevenção ao COVID 19 em agências bancárias e ou
instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central.
Art 1º - As Agências Bancarias, seus respectivos
Correspondentes Bancários e demais Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil, situados no município de Barra Mansa, deverão implantar medidas de
controle e prevenção à contaminação de COVIDI9.
$ 1º - As medidas de controle e prevenção deverão ser
implementadas na área interna e externa das agências e instituições de que se trata esta Lei.
1 - Considera-se, para efeitos desta Lei, área intema aquela onde
estão disponíveis equipamentos e pessoal para prestação de serviços, inclusive serviços de
auto-atendimento.
II - Considera-se, para efeitos desta Lei, área externa toda
extensão necessária ao agrupamento de pessoas em espera para atendimento, inclusive calçadas
e praças.
Art 2º - As Agências Bancarias e seus respectivos
Correspondentes Bancários deverão controlar o acesso à área interna, com a verificação de
temperatura, disponibilização de álcool em 70º, preparações antissépticas ou sanitizantes de
efeito similar.
Parágrafo Unico — será de responsabilidade da instituição a
fiscalização do uso permanente de mascara para funcionários e usuários na área interna do
estabelecimento.
Art 3º - As Agências Bancarias, seus respectivos
Correspondentes Bancários e demais Instituições Financeiras são responsáveis pelo controle de
distanciamento entre seus clientes em toda área externa, devendo adotar medidas necessárias
para prevenir e coibir aglomerações de qualquer espécie e interferências no sistema ordem
publica.
Rua República do Paraguai, 60 —- Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-26
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.r).gov.br — Site www.camarabarramansa.rj gov.br
-—
E
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA ER
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
& 1º - As medidas de controle deverão assegurar distanciamento
de 1,5 metros entre seus clientes em toda área externa.
$ 2º - As medidas de controle e prevenção deverão garantir a total
desobstrução da entrada de outros estabelecimentos comerciais.
Art. 4º - As Agências Bancarias e seus respectivos
Correspondentes Bancários e demais Instituições Financeiras poderão implantar sistema prévio
de agendamento para atendimentos dos usuários de seus serviços.
$ 1º - Os agendamentos poderão ser realizados por meio DÁ
telefônico, internet e aplicativos, visando evitar filas e aglomerações nas agências e suas
imediações.
$ 2º - O agendamento do atendimento não poderá ultrapassar 72
horas após sua solicitação.
$3º- o Sistema de agendamento, quando aplicado, deverá conter
afixado em local visível, de fácil acesso ao público, cartazes em tamanho e caracteres
ostensivos, divulgando todas as ferramentas e formas para os agendamentos.
Art. 5º - O descumprimento a qualquer dispositivo desta Lei
constituirá infração à norma de defesa do consumidor e sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
T-multa;
II - suspensão temporária de atividade;
III - suspensão do alvará de funcionamento;
IV cassação do alvará de funcionamento;
Parágrafo único — As sanções previstas neste artigo serão
aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas,
cumulativamente em processos administrativo, sem prejuízo das demais de natureza cível,
penal e de normas especificas.
Art. 6º - Compete ao Programa Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor — PROCON — assegurar e fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único — A sanção pecuniária de que trata o artigo
anterior, quando a sua valoração, terá como base o Artigo 57 do CDC da Lei nº. 8.078/90.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 -- FONE (24)3322-26
E-mail: secretaria()camarabarramansa.r).gov.br — Site www.camarabarramansa.rj gov.br Tá
SER
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art 7º - As Agências Bancarias e seus respectivos
Correspondentes Bancários tem o prazo de 15 ( quinze) dias, a contar da data de publicação
desta Lei, para adaptarem-se a estas disposições.
Art. 8º - Esta Lei estará em vigor enquanto durar a Pandemia do
COVID-19 sem prejuízos ao cumprimento de Leis e Decretos Estadual e Municipal que tratem
sobre a Pandemia,
Art. 9º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 DE maio DE 2021.
ODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
À Va Da cin
Ebicão: Ih 047
33%5 by
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.r;.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br