norma nº 4715/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 54715 DE 29 DE Junho DE20I8.
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de
2019 e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
165, 82º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art.
110, inciso IL, da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, as diretrizes orçamentárias para a
elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2019.
Art. 2º - A Lei Orçamentária compreenderá os orçamentos fiscal e da
seguridade social, referentes aos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus Fundos,
Autarquias e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, de acordo com o disposto no
art. 165, 8 2º, da Constituição Federal.
Art, 3º - No exercício financeiro de 2019, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101/00.
$ 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
“” remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos da administração direta ou
- indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
$ 2º - Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar 101/00, a contratação de horas extras fica restrita às
necessidades emergenciais.
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$ 3º - O Município poderá realizar concurso
complementação do Quadro de Pessoal em setores com carência fundamentada.
Art. 4º - No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas
serão orçadas segundo os preços vigentes à época de sua elaboração, considerando os seguintes
princípios:
I — as tendências econômicas observadas no presente exercício;
II — a sazonalidade da arrecadação de tributos;
; III — os índices de participação do Município nas transferências da
União e do Estado;
IV — a conjuntura econômica nacional;
V-o serviço da dívida pública não poderá ultrapassar a sete por cento
da receita corrente líquida;
Art. 5º- O orçamento deverá ser equilibrado, contendo implicitamente
o resultado primário necessário ao serviço e a amortização da dívida pública, conforme Anexo de
Metas Fiscais, elaborado conforme orientações constantes do Manual de Demonstrativos Fiscais
(MDF) 8º edição — Port. STN nº 495, de 06 de junho de 2017.
Art. 6º - O Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2019 conterá uma
Reserva de Contingência de até 3% da Receita Corrente Líquida, apurada na forma do 8 3º, do art.
2º, da Lei Complementar nº101/2000, destinada ao atendimento de passivos contingentes, riscos e
eventos fiscais imprevistos e que servirá como fonte de recursos, na abertura de créditos
suplementares ou especiais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL:
Art. 7º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal
para o exercício financeiro de 2019 serão encaminhadas por ocasião da apresentação do Projeto de
Lei de Revisão do Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021, que será encaminhado à Câmara
Municipal até 31 de agosto de 2018, com o objetivo de compatibilizar ações que serão previstas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, como decorrentes do Plano Plurianual - PPA.
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Câmara Municipal de Barra Mansa
Art. 8º - Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, contendó<os
demonstrativos em cumprimento ao disposto nos artigos da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000:
I — Demonstrativo I - Metas Anuais, disposto no art. 4º, $ 1º;
II — Demonstrativo II — Avaliação do cumprimento das metas fiscais
do exercício anterior, disposto no art. 4º, 8 2º, I;
III — Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, disposto no art. 4º, 8 2º, II;
IV — Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido, disposto
no art. 4º, $ 2º, HH;
V— Demonstrativo V — Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com
Alienação de Ativos, disposto-no art. 4º, $ 2º, HI;
VI - Demonstrativo VI — Receitas e Despesas Previdenciárias e
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, disposto no art. 4º, 8 2º, IV, 'a';
VII — Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia da
Receita, disposto no art. 4º, 8 2º, V;
VIII - Demonstrativo VIII — Margem da Expansão de Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado, disposto no art. 4º, 8 2º, V.
Art. 9º Integra esta Lei o Anexo de Riscos Fiscais, em cumprimento
ao disposto nos $ 1º e 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
= CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 10 - Para efeito desta Lei, entende-se:
T — Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
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no Plano Plurianual;
II — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º — Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
$ 2º — Cada atividade, projeto e operação especial deve identificar a
função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
$ 3º — As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações
especiais.
Art. 11 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado ao
Poder Legislativo, compondo-se de:
I—texto do Projeto de Lei do Orçamento Anual;
II - consolidação dos quadros orçamentários.
$ 1º — Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso II deste artigo, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
.1 — das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade
Social, bem como do conjunto dos citados orçamentos que obedecerá ao previsto no art. 2º, $ 1º, da
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Lei nº 4.320/64;
II — da natureza da despesa para cada órgão;
III — da despesa por fontes de recursos, para cada órgão;
IV — dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino;
V — dos recursos destinados às despesas com Pessoal e Encargos
Sociais;
VI — dos recursos destinados à aplicação nas ações e serviços públicos
de saúde.
VII — da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional
nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58.
Art. 12 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação orçamentária fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas atualizações, a discriminação da despesa far-
se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, no seu menor nível:
To orçamento a que pertence;
1 — a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização da Dívida.
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Câmara Municipal do Bars Mansa
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 13 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser
encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 30 de setembro do presente exercício.
Parágrafo único — A Revisão do Plano Plurianual - 2018/2021 deverá
ser encaminhada para apreciação do Poder Legislativo até 31 de agosto de 2018.
Art. 14 - A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho:
I-à previsão da receita;
II — à fixação da despesa.
Art. 15 - A Lei Orçamentária Anual observará, quanto aos seus efeitos
econômicos e sociais, os seguintes princípios:
1 — priorização para os projetos de modernização de gestão, educação,
cultura, esporte e lazer, proteção à criança, adolescente, idoso e portadores de necessidades
especiais, saúde e saneamento ambiental e valorização do funcionalismo municipal;
II — austeridade de utilização dos recursos públicos;
III — preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio;
IV — incremento da receita tributária municipal através do
- aperfeiçoamento dos sistemas de cadastramento, fiscalização e arrecadação;
V — observância dos princípios da legalidade, legitimidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e probidade administrativa;
VI — transparência na gestão fiscal.
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VII — Garantia de recursos financeiros para implementação de ações
de Segurança Pública.
VIII - Previsão orçamentaria para implementação de políticas
públicas de prevenção à violência.
Art. 16 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas
as fontes de recursos disponíveis.
Art. 17 - Para fins do & 3º do art. 16 da Lei Complementar 101/00,
entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93.
Art. 18 - O Poder Executivo poderá incluir na proposta orçamentária,
se necessário, programas e projetos não elencados na presente Lei, desde que estejam garantidas as
fontes de recurso, ou que sejam financiados com recursos de outras esferas de Governo ou
provenientes de outras fontes, sejam elas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
o Art. 19 - A Lei Orçamentária Anual disporá sobre a transferência de
recursos para as entidades públicas e privadas, estas de cunho assistencial, cultural e desportivo,
reconhecidas como de Utilidade Pública Municipal, conforme estatui o art. 13, da Deliberação nº
277/17 TCE e art. 26, da LC nº101/00.
Paragrafo único — As entidades beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art 20 - As receitas e as despesas dos orçamentos da administração
direta, das autarquias, fundos e das fundações instituídos e mantidos pelo Município, serão
classificadas e demonstradas segundo a legislação que rege a matéria:
$ 1º - Conforme o art. 8º, da Lei Complementar 101/2000, deverá ser
elaborado e publicado até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira
e o cronograma de execução mensal de desembolso.
$ 2º - Atendendo ao art. 13, da Lei Complementar 101/2000, no prazo
estipulado no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação,
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) Camara Municipal do Basa Manta
VII — Garantia de recursos financeiros para implementação de ações
de Segurança Pública.
VIII — Previsão orçamentaria para implementação de políticas
públicas de prevenção à violência.
Art. 16 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas
as fontes de recursos disponíveis.
Art. 17 - Para fins do $ 3º do art. 16 da Lei Complementar 101/00,
entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93.
Art. 18 - O Poder Executivo poderá incluir na proposta orçamentária,
se necessário, programas e projetos não elencados na presente Lei, desde que estejam garantidas as
fontes de recurso, ou que sejam financiados com recursos de outras esferas de Governo ou
provenientes de outras fontes, sejam elas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Art, 19 - A Lei Orçamentária Anual disporá sobre a transferência de
recursos para as entidades públicas e privadas, estas de cunho assistencial, cultural e desportivo,
reconhecidas como de Utilidade Pública Municipal, conforme estatui o art. 13, da Deliberação nº
277/17 TCE e art. 26, da LC nº101/00.
81º — As entidades beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$2º - Na Lei Orçamentária Anual constara uma subvenção destinada a
Associação dos Diabetes de Barra Mansa. :
Art. 20 - As receitas e as despesas dos orçamentos da administração
direta, das autarquias, fundos e das fundações instituídos e mantidos pelo Município, serão
classificadas e demonstradas segundo a legislação que rege a matéria:
$ 1º - Conforme o art. 8º, da Lei Complementar 101/2000, deverá ser
elaborado e publicado até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira
e o cronograma de execução mensal de desembolso.
$ 2º - Atendendo ao art. 13, da Lei Complementar 101/2000, no prazo
estipulado no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação,
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com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão e à sonegação,
da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do
montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
$ 3º - Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender
os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele que aconteceu, de acordo
com o parágrafo único, do art. 8º, da Lei Complementar 101/2000;
Art. 21 - Será realizado o controle orçamentário e financeiro apurado
bimestralmente, podendo aumentar ou diminuir as metas contidas no Anexo I desta Lei, tendo em
vista a compatibilização entre receita e despesa a fim de manter o equilíbrio nas contas púbicas, em
conformidade com o disposto no art. 4º, inciso I, alíneas 'a! e 'b! da Lei Complementar Federal nº
101/00.
$ 1º - Em cumprimento ao art. 9º, da Lei Complementar 101/2000,
caso seja constatada a frustração na arrecadação da receita, capaz de comprometer a obtenção dos
resultados primário ou nominal previstos nesta lei, serão adotados procedimentos para limitação de
empenho e de movimentação financeira, fixado em ato próprio, tendo prioridade de limitação as
seguintes despesas:
I — Reduzir despesas com horas extras, ficando restrita às
necessidades emergenciais;
IH — Reduzir custos fixos com despesas de energia, telefonia,
combustível e outros que possam ser contingenciados;
HI - Eliminar concessão de auxílios e subvenções a entidades;
IV - Reduzir os investimentos programados e ainda não executados;
V-— Eliminar vantagens temporárias concedidas a servidores;
VI — Exonerar ocupantes de cargos em comissão.
$ 2º - Exclui-se as despesas que constituem obrigação constitucional
ou legal, não sendo objeto de limitação de empenho despesas com:
1 — Pessoal e encargos;
II — Dívida pública;
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II — Precatórios;
IV — Educação, desde que necessária ao andamento do processo de
ensino;
V — Saúde, desde que necessária ao funcionamento das unidades e
serviços de saúde e atendimento ao público;
VI — obras e investimentos já em andamento.
$3º- A limitação de empenho e movimentação financeira de'que trata
o $ 1º deste artigo, poderá ser suspensa ao todo ou em parte caso a situação de frustração de receitas
se reverta nos bimestres subsequentes.
Art. 22 - No projeto de Lei Orçamentária constará as seguintes
autorizações
I - Para abertura de créditos suplementares no percentual de 50%
(cinquenta por cento) do valor total fixado para a despesa;
II - Para realização de operações de crédito com destinação específica
e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial ao Capítulo VII, Seção IV,
Subseção I, da Lei Complementar 101/00;
III - Para realização de operações de crédito por antecipação de
receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial ao
Capítulo VII, Seção IV, Subseção III da Lei Complementar 101/2000;
IV - Tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração da
estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da administração direta,
das autarquias, fundos e fundações, adaptar o orçamento aprovado por lei específica à modificação
administrativa ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias, programas de trabalho e
elementos de despesa, necessário à redistribuição de saldos de dotações, observado o princípio do
equilíbrio orçamentário.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá apresentar
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Câmara Municipal de Bama Mansa
g
programação de despesas à conta de receitas decorrentes das alterações da legislação"tributária-:
encaminhadas à Câmara Municipal. -
Art. 24 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de
sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Art. 25 - A Lei Orçamentária e as de Créditos Adicionais só incluirão
novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do Patrimônio Público.
Art. 26 - A receita de capital derivada de alienação de bens e direitos
que integram o patrimônio público não poderá ser aplicada para financiamento de despesa corrente,
salvo se destinada por lei ao regime de previdência dos servidores públicos.
Art. 27 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária que compreenda renúncia de receita deverá:
I — estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
II — atender a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da
Receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais previstas no
Anexo de Metas Fiscais;
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita proveniente da
elevação de alíquotas, de ampliação da base de cálculo ou da criação de tributo.
Art. 28 - O Município poderá rever e atualizar a sua legislação
tributária.
Art. 29 - Os recursos do Município destinados às ações e serviços
públicos de saúde, inclusive os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por
meio do Fundo Municipal de Saúde e fiscalizados pelo Conselho Municipal de Saúde, nos termos
do art. 77, & 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 30 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os
estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias
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de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do art. 29-A, da Emenda Constitucional nº
25 e do 8 3º, do art. 12, da Lei Complementar 101/2000, possa encaminhar sua proposta
orçamentária.
Parágrafo único — O comprometimento total sobre a Receita Prevista
não poderá exceder ao percentual médio dos últimos 3(três) exercícios financeiros, apurado ano a
ano, entre a despesa executada pelo Poder Legislativo e a receita arrecadada total.
Art. 31 - Poderá o Executivo adotar ações visando à implementação de
Termos de Convênios, Fundos, Parcerias, Acordos e Consórcios.
Art. 32 - O Poder Executivo poderá encaminhar expediente ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no
tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 33 - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I — Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
II — As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
Art, 34 - Se o Projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31
de dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
1 - Pessoal e encargos sociais;
II — Pagamento de estagiários;
III — Pagamento do serviço da dívida;
IV — Transferências constitucionais e legais para os fundos municipais
legalmente constituídos;
V-— Ações de prevenção, preparação e resposta a desastres;
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VI — Outras despesas correntes de caráter inadiável.
Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 DE Junno DE 2018.
TIA
DRIGO|IDRABLE COSTA
CFEITO
Publicado no Roletim Informativo
Oficial da Px: ., edição nº. lo44
de 02 / 03/1450]
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