norma nº 4906/2021

sa
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 4.906 ,DE 06 DE MAIO DE 2021.
Ementa: Reconhece os serviços e atividades educacionais, ofertados
por escolas públicas e privadas nas modalidades presencial
ou hibrido, como ATIVIDADES ESSENCIAIS para a
população de Barra Mansa.
Art. 1º - Ficam reconhecidos os serviços e as atividades
educacionais como ATIVIDADES ESSENCIAIS para a população do Município de Barra Mansa,
por meio da oferta de aulas, nas modalidades presencial ou híbrida, desenvolvidas nas unidades
educativas públicas e privadas localizadas no território do Município, inclusive aquelas de
formação continuada.
$ 1º - O exercício das atividades presenciais não estará sujeito a
suspensão ou interrupção, exceto finais de semana e ou feriados, bem como com a aprovação
expressa da maioria dos representantes da câmara de vereadores do município, cabendo ao Poder
Executivo estabelecer restrições, com as normas sanitárias e instituir protocolos a serem seguidos,
inclusive quanto à ocupação máxima dos estabelecimentos, sempre com justificativas técnicas.
$ 2º - As instituições de ensino deverão ofertar a possibilidade de
educação à distância, com o uso de plataformas digitais, cabendo aos pais ou responsáveis fazer a
opção pela modalidade que melhor entenderem.
$ 3º - A condição de essencialidade dos serviços educacionais
definida no caput restringe-se ao contexto da pandemia da COVID-19 ou demais circunstâncias de
calamidade pública.
$ 4º - Mantem-se assegurado aos profissionais da educação, todos os
direitos constitucionais ou estabelecidos por legislação própria que regem a categoria.
Art. 2º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12 DE MAIO DE 2021.
Rua República do Paraguai, 6 entro CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br