norma nº 4945/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4945 DE 19 DE outubro DE 2021.
Ementa: Autoriza a inclusão de ação no Orçamento/2021 e
abertura de crédito adicional especial no valor de R$
2.700.000,00.
Art. 1º — Fica incluída a ação 2341 — Melhoria e Manutenção da
Iluminação Pública dentro do Programa 0078 — Sistema de Iluminação Pública.
Art. 2º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 2.700.000,00 (Dois milhões e setecentos mil reais), para implantação e
implementação do Fundo Especial de Iluminação Pública.
Art, 3º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes da instituição da Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública do Município, conforme Lei nº 4910, de
24/05/2021, tendo por média o valor calculado nas contas da Light Serviços de Eletricidade,
concessionária de energia elétrica que atua no município, conforme planilha abaixo:
Estimativa de COSIP calculada pela Light nos últimos
3 Meses
685.498,15
692.198,03
651.203,67
Total 2.028.899,85
Média dos 3 meses acima 676.299,95
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| Valor Considerado/mês
Erscadação dos meses de Setembro a Dezembro de 2021 |2.700.000,00
Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida
despesa com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 5º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 19 DE outubro DE 2021.
Ec
/ Amu
(
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
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