norma nº 4946/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA em EA4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4946 DE 19 DE outubro DE 2021.
Ementa: Dispõe sobre comunicação aos pais ou responsáveis por
alunos das Escolas Publicas Municipais sobre a
ausência do aluno na escola.
Art. 1º - Fica, por lei, instituído que a direção das escolas da rede
municipal de ensino deverá comunicar os pais ou responsáveis sobre a ausência dos alunos na
rede escolar no período escolar diário de frequência obrigatória de cada aluno.
Parágrafo Único - Os pais ou responsáveis realizarão no
momento da matrícula escolar do aluno, um cadastro destinado especificamente para receber
tais informações, neste cadastro deve conter ao menos um item a seguir:
I — Telefone fixo e ou móvel ou ainda whatsapp;
II - Endereço eletrônico; III - Endereço da residência ou
domicílio.
Art. 2º - As escolas públicas municipais deverão, sempre que
possível, manter atualizadas as listas cadastrais dos pais e alunos à que se refere esta Lei.
Art. 3º - O estabelecimento de ensino deverá cientificar os pais ou
responsáveis pelo aluno, quando este tiver mais de 5 (cinco) dias de faltas injustificadas no
bimestre letivo.
Art. 4º - O corpo docente do estabelecimento educacional, deverá
ser devidamente cientificado dos procedimentos que passarão a ser adotados para a efetivação
desta Lei.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652 wr
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 5º - É dever de a Secretaria Municipal fiscalizar o andamento
e a efetivação do quanto pretendido por esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei, para todos os seus efeitos, será regulamentada
pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 7º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 19 DE Outubro DE 2021.
-—
e.
RODRIGO BLE COSTA
REFEITO
Pubiticado no Boletim MALES]
pa EP PMBM ti ne ZID 1
o 224102024
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