norma nº 4951/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4951 DE 09 DE novembro DE 2021.
Ementa: Institui Projeto de Incentivo à Solicitação da Nota Fiscal
de Serviços Eletrônica — NFS-E e dispõe sobre os
sorteios de prêmios e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o
projeto de incentivo à solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e, denominada
“Campanha Nota Premiada BM”, através dos sorteios de prêmios, como estímulo à sociedade
exigir a Nota Fiscal quando na contratação de serviços.
$ 1º - Para participar da Campanha da Nota Premiada BM, na
modalidade de sorteio de prêmios, ficam estabelecidas as seguintes condições:
Iser tomador de serviços, com inscrição no CPF; e
Il — efetuar o cadastramento no Portal do Município de Barra
Mansa.
$ 2º - Serão estabelecidos através de Regulamento:
I-as datas de realização dos sorteios dos prêmios;
II — os prêmios a serem oferecidos para sorteio.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Finanças fica autorizada a
utilizar valores de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ano, para a premiação referida nesta
Lei.
Art 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Finanças a fiscalização
da Campanha, podendo o Secretário Municipal de Finanças designar uma Comissão
Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora, com competência para fiscalizar os atos relativos à
realização dos sorteios, com o objetivo de assegurar o cumprimento das regras definidas para a
Campanha, podendo, a qualquer momento, mediante ato legal:
I — suspender a participação nos sorteios, quando houver indícios
de irregularidades; e
II — cancelar a entrega dos prêmios, se comprovada, mediante
processo administrativo, a ocorrência de irregularidades.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE amado À é
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site a
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Art. 4º - Esta Lei será regulamentada em até 30 (trinta) dias após
sua publicação.
Art. 5º - Os recursos destinados ao sorteio de prêmios, de que
dispõem esta Lei, serão contabilizados à conta da receita do ISSQN;
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do ano de 2021.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 DE novempro DE 2021.
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RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO Fuhticado no Boletim Informativo
Cficial da PMBM edição nº. 429%..
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E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br