norma nº 4958/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4958 DE 07 DE dezembro DE 2021.
Ementa: « Da nova redação ao artigo 1º e artigo 4º, e acrescenta O
inciso I ao artigo 1º, da Lei 4868 de 08 de
Dezembro de 2020.”
Art. 1º- O artigo 1º da lei 4.868 de 08 de dezembro de 2020 passa
ater a seguinte redação e inciso acrescentados:
“ Apt 1º - Fica instituído a patrulha no âmbito de competência do
município de Barra mansa, através da guarda municipal de barra mansa com as atribuições do
grupamento como sendo: “
“[ Realizar diuturnamente o monitoramento das medidas
protetivas deferidas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar através de
patrulhamento e visitas rotineiras as residências e demais locais que a vítima e seus
dependentes frequentarem tais como escolas, creches, trabalho e congêneres”
Art, 2º - O artigo 4º da lei 4.868 de 08 de dezembro de 2020 passa
a ter a seguinte redação;
“Art. 4º O convênio disponibiliza as mulheres beneficiadas com a
medida protetiva judicial e demais vítimas de violência doméstica e do gênero, canal de
atendimento direto através de um número de celular exclusivo da viatura da patrulha da mulher.
Que poderá ser acionado a qualquer momento, proporcionando assim um canal direto com o
mesmo, dando mais rapidez e eficiência ao chamado.”
Art. 3º - Revogadas as Disposições em contrário, essa lei entra em
vigor da sua data de publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA
, 07 DE sezembro DE 2021.
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B leti Informaiivô
Publicado no Boletim V
RODRIGO DRABLE COSTA Oficial da PIBM ediçã nº
PREFEITO dal 14H
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