norma nº 4959/2021

Se,
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4959 DE 15 DE dezembro DE 2021.
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação
— FME e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado o. Fundo Municipal de Educação de Barra
Mansa- FME BM, órgão responsável pela captação de recursos que tem por objetivo
proporcionar meios para o financiamento das ações da área de Educação.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação —
FME:
T - 25% (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos de
competência do Município;
IT -25% (vinte e cinco por cento) das transferências constitucionais;
HI — Será garantido o percentual mínimo de 5% (cinco por cento)
da verba prevista para a Educação a ser aplicado na Educação Especial.
IV - Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
V— O produto de arrecadação proveniente da alienação de bens
móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação;
VI - Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo;
VII — Produto das transferências feitas pela União ou pelo Estado
para ser aplicado na manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização do
magistério — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
VIII - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais
que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
IX — Produto de convênios firmados com outras entidades públicas
pd
ou privadas. É
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8 1º - Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação — Fundo Municipal de
Educação de Barra Mansa.
82º - As contas bancárias de convênios em nome do Município de
Barra Mansa, cujos recursos sejam destinados à manutenção de ações, serviços e obras
vinculadas a área da educação serão geridas pelo Fundo Municipal da Educação.
Art. 3º - O FME será gerido pela Secretaria Municipal de
Educação, órgão da administração pública municipal, através de seu secretário municipal
juntamente com um Coordenador e um tesoureiro, sob a orientação de um Conselho Diretor do
Fundo Municipal de Educação específico para este fim.
Parágrafo único — o orçamento do Fundo Municipal de Educação
— FME integrará o orçamento geral do município.
Art. 4º - São atribuições do Secretário Municipal de Educação de
Barra Mansa:
T — Gerir o Fundo Municipal de Educação- FME e estabelecer
políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Diretor do Fundo
Municipal de Educação;
II — Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos
de controle pela gestão do órgão;
III — Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações
previstas no Plano Municipal de Barra Mansa.
IV — Submeter ao Conselho Diretor do Fundo Municipal da
Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de
Educação e com a lei de Diretrizes Orçamentais — LDO;
V — Submeter ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de
Educação as demonstrações contábeis mensais de receita e despesa do FME;
VI — Encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Tribunal
de contas as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
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VII — Assinar cheques juntamente com o responsável pela
Tesouraria;
VIII — Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens
bancárias, juntamente com o responsável pela Tesouraria;
IX — Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME;
X — Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de
empréstimos, juntamente com Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados
pelo FME.
Art. 5 º - O FME terá um Coordenador, funcionário público
municipal com assessoramento de um Tesoureiro, funcionário público municipal com a
formação superior em Ciências Contábeis ou Técnico em Contabilidade, responsável pela área
financeira do Fundo Municipal de Educação, cujas atribuições são:
1 — Preparar as demonstrações mensais das receitas e despesas a
serem apresentadas na Assembléia Geral, encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria
Municipal de Finariças do município;
HI — Manter os controles necessários à execução orçamentária do
Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das
receitas;
III — Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura
Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao conselho Diretor do Fundo Municipal
de Educação;
IV — Encaminhar ao Presidente do Conselho:
4) Mensalmente as demonstrações de receitas e despesas;
b) Semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e
imóveis
c) Anualmente, o balanço geral do Fundo;
V — Firmar com o responsável pelo controle da execução
orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo; /
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VI — Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização Os
recursos do Fundo bem como sua avaliação econômica financeira apurada nas respectivas
demonstrações;
VII — Manter junto à secretaria do conselho os controles
necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal
de Educação.
Art. 6º - Os recursos do Fundo Municipal de Educação — FME
serão aplicados em:
T — Cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos professores;
II — Programas para a melhoria da qualidade de ensino e aumento
do nível de escolaridade da população;
III — Diretamente em Educação Especial, na proporção de pelo
menos 5% (cinco por cento) de todos recursos;
IV - Pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício na rede pública, conforme determinado na Lei Federal
11.494/2017, considerando:
a) Remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da
educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes
da estrutura do Município, inclusive os encargos sociais incidentes;
b) Profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte
pedagógico direto ao exercício da docência; direção ou administração escolar,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.
c) Efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério
previstas na alínea, deste artigo, associada à sua regular vinculação contratual,
temporária ou estatutária, com o muni, não sendo descaracterizado por eventuais
afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para empregador, que não
4
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impliquem o rompimento da relação jurídica existente.”
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V — Democratização da gestão da educação pública e a superação
das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso na escola;
VI — Financiamento total ou parcial de programas e projetos da
educação, desenvolvimentos pela Secretaria Municipal de Educação órgão da Administração,
responsável pela execução da política da educação neste município.
Art. 7º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de
Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação
mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica.
Art. 8º- A contabilidade do Fundo obedecerá às normas brasileiras
de contabilidade é todos os relatórios gerados para sua gestão integrarão a contabilidade geral do
Município.
Art. 9º - Fica alterado o QDD da Secretaria Municipal de
Educação, passando a integrar o orçamento do Fundo Municipal de Educação.
Parágrafo Único — As despesas do FME obedecerão “às regras
estabelecidas em lei ou regulamentos aplicados às despesas públicas em geral.
Art. 10 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.
Art. 11 — Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 DE dezembro DE 2021.
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Publicado no Baletim Informativo
ROD. O DRABLE COSTA Oficial da PMB edição nº
aa dez fo rare
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PREFEITO