norma nº 4960/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO a
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4960 DE 15 DE dezembro DE 2021.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de classe de
bens de uso comum do povo, incorporá-la à classe de
bens dominiais e aliená- la por meio de investidura.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar da
classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais, área pública localizada
na Rua F, confrontante com o Lote 96 do Loteamento Jardim Amália no Bairro 09 de Abril,
caracterizada no memorial descritivo e croquis anexos, assim descrita:
“Pela frente mede 10,30 m (dez metros e trinta centímetros) confrontando com a Rua F; pelos
fundos mede 10,14 m (dez metros e quatorze centímetros) confrontando com o Lote n.º 96; pelo
lado direito mede 6,25 m (seis metros e vinte e cinco centímetros) confrontando com área
remanescente da Rua F não implantada; pelo lado esquerdo mede 6,95 m (seis metros e noventa
e cinco centímetros) confrontando com área remanescente da Rua F não implantada; possuindo
uma área total de 67,98 mº? (sessenta e sete vírgula noventa e oito metros quadrados).”
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a
alienação da área descrita no art. 1.º desta Lei, mediante investidura, ao proprietário do Lote n.º
96 lindeiro ao logradouro público.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação constante do orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 DE dezembro DE 2021.
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Publicado no Boletim inforimeiivo
RODRIGÓ DRABLE COSTA ar Ena
PREFEITO
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