norma nº 4961/2021

Pros.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO RMB, 4
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4961 DE 15 DE dezembro DE 2021.
Ementa: Dispõe sobre a vinculação de incentivos municipais à
obrigatoriedade de contratação de jovens no quadro de
funcionários das empresas beneficiadas e dá outras
providências.
Art. 1º - As empresas que recebem incentivos da Prefeitura
Municipal de Barra Mansa - tributários, doação, concessão ou permissão de terrenos, ou
ainda, qualquer outro tipo de incentivo no âmbito do Município, ficam obrigadas a preencher,
no mínimo, 5% (cinco por cento) do seu quadro de funcionários com jovens profissionais da
faixa etária de 18 a 25 anos, desde que estejam qualificados para a função a exercer.
Parágrafo Único - Para os efeitos do caput deste artigo, os
profissionais a serem contratados deverão residir no Município de Barra Mansa,
comprovado pelo domicílio eleitoral.
Art. 2º - As exigências desta Lei deverão constar do instrumento
que autorizar os incentivos tributários, a doação, a concessão ou permissão de terreno, ou ainda,
qualquer outro tipo de incentivo.
Art. 3º - As empresas que, anteriormente a vigência desta Lei,
obtiveram os incentivos constantes no art. 1º, na renovação dos mesmos, deverão enquadrar-se
aos termos da presente Lei.
Art. 4º - As empresas que não comprovarem o preenchimento do
quadro de funcionários pelo estabelecido no art. 1º, perderão seus benefícios. il
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Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarram nsa.rj.goydr
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Art. 5º - As relações de emprego beneficiadas com os incentivos
desta Lei, devem estar regulares perante a legislação trabalhista e da previdência, cabendo ao
empregador todos os ônus legais, inclusive os encargos sociais.
Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 DE dezembro DE2021.
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RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Putticado no Boletim Informativo
Oficial da PMBM adição rELZOI
da dtL IRS IA
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