norma nº 4962/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4962 DE is DE gesembro DE 2021. :
Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Barra Mansa a Semana Municipal do Micro
Empreendedor Individual “MEI”, a ser realizada
anualmente no mês referido e dá outras providências.
Art 1º - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Barra Mansa a Semana Municipal do Micro Empreendedor Individual “MEN”, a
ser comemorada anualmente na semana do dia 5 de outubro.
Art, 2º- A Semana, ora instituída tem os seguintes objetivos:
I - Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento de novos
negócios e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização e
serviços;
II - Incentivar a criação de políticas públicas e privadas para o
fortalecimento do conceito de empreender, ou seja, criar e/ou manter os negócios;
III - Viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para os
novos empreendedores e os já estabelecidos, mas que necessitam sustentar seus negócios em
um mercado altamente competitivo; ,
IV - Criar espaços para os empreendedores discutirem questões
pertinentes para a criação e/ou desenvolvimento, compartilhando alternativas, novas ideias e
recursos;
V - Evidenciar e reforçar a vocação empreendedora da cidade de
Barra Mansa;
VI - Reconhecer o papel do empreendedor das empresas que
fomentam a economia do Município de Barra Mansa, que ao mesmo tempo, distribuem
renda, gerando inclusão social e tributos;
VII - Ressalvar a importância da livre iniciativa de profissionais
autônomos;
VIII - Oportunizar à comunidade barra-mansense o acesso a
noções sobre o empreendedorismo;
IX - Incentivar o surgimento de novas empresas e novos micros
empreendedores;
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322- 2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarram: ov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA !
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o
X - Aumentar o volume de negócios das microempresas e
microempreendedor individuais;
XI - Promover uma cultura de empreendedorismo no coletivo da
população;
Art. 3º - Na “Semana Municipal do Micro Empreendedor
Individual” serão realizadas ações que promovam, incentivem e valorizem a difusão do espírito
empreendedor, capacitação de lideranças, atualizações para a comunidade em geral, por meio e
palestras, minicursos, oficinas, treinamentos, workshops, com vistas à ampliação do
conhecimento e a informações para tornar os empreendimentos mais lucrativos na cidade de
Barra Mansa.
Art. 4º - Poderá ser realizada durante a "Semana Municipal do
Micro Empreendedor Individual" homenagens às empresas, instituições e empreendedores
individuais que mais se destacaram durante o ano, cabendo essa escolha ser feita por segmento
ou relevância econômica e/ou social.
Art. 5º - A realização dos eventos da "Semana Municipal do
Micro Empreendedor Individual" poderá ocorrer através de ações do Poder Executivo em
conjunto com empresas privadas, entidades, conselhos municipais, associações de bairro,
órgãos interessados e pessoas físicas, podendo inclusive as atividades desta semana se darem
em espaços públicos e/ou privados do município de Barra Mansa, que apresentarem
disponibilidade para tal.
Art. 6º - Fica instituído o dia 05 de outubro como o dia do MEI no
Município de Barra.
Art. 7º - Os recursos necessários para atender as despesas com a
execução desta Lei ocorrerão por contas de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 DE dezembro DE2021.
(Aid Pubcado no Boletim normativo
qa PABM edição nº. 254
RODRIGO DRABLE COSTA E cs LIA BA
= PREFEITO
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