norma nº 4963/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA iã
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINPE:
LEINº 4963 DE ÀS DE dezembro DE 2021.
Ementa: Institui o Programa “Oportunidades” de Cotas
para Primeiro Emprego, visando garantir, em todos os
processos seletivos, no âmbito da Administração
Pública Municipal.
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Oportunidades” de Cotas
para o Primeiro Emprego, visando garantir, em todos os processos seletivos, no âmbito da
Administração Pública do município de Barra Mansa/RJ, fomentando a inserção dos jovens e
adultos no mercado de trabalho, capacitando-os e incorporando-os em diversas áreas laborais.
Parágrafo único - O Programa “Oportunidades” de Cotas para
Primeiro Emprego contará com estrutura, gestão e finalidades estabelecidas nesta Lei, com
prazo de duração indeterminado.
. Art. 2º - Os objetivos do Programa “Oportunidades” de Cotas
para Primeiro Emprego são:
T- Inserir o jovem e adulto, sem experiência registrada na carteira
de trabalho, no mercado de trabalho;
II - Fomentar a geração de Emprego e Renda;
III - Promover a escolarização e a capacitação profissional dos
jovens e adultos;
IV - Reduzir a taxa de desemprego.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo Municipal criar políticas
públicas para o Programa “Oportunidades” de Cotas para Primeiro Emprego e acrescentarem
em seu quadro de funcionários os iniciantes no mercado de trabalho.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarr; ansa.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 4º - Para efeito desta lei compreende-se por'primeiro
emprego aquele destinado a todas as pessoas que não tenham experiência profissional
comprovada em carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviços.
Art. 5º - O presente programa será implantado no âmbito da
Administração Pública Municipal, Direta e Indireta.
Art. 6º - Os contratos de prestação de serviços advindos de
processos seletivos para contratação de pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal
Direta ou Indireta deverão representar, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas para o
primeiro emprego, salvo em casos especiais, desconsiderando e resguardando as vagas em que
exija qualificação-técnica ou graduação específica dentro das diversas áreas de atuação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 DE dezembro DE 2021.
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RODRIGO DRABLE COSTA
REFEITO
Pubiicado no Boletim Informativo
Oficial da PMBM edição nº 1264,
do dtA À al
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