norma nº 4964/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEIN' 4964 DE 17 DE gezembro DE 2021.
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 16.728.095,19 no Orçamento/2021.
Art. 1º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 11.164.096,95 (Onze milhões, cento e sessenta e quatro mil, noventa e
seis reais e noventa e cinco centavos), para pagamento da folha de 13º salário e folha de
pagamento do mês de dezembro/2021 dos Aposentados e Pensionistas do Fundo de Previdência
Social de Barra Mansa.
Art. 2º — Os recursos para cobertura do presente crédito
adicional especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do comprovado
excesso de arrecadação nas seguintes rubricas de receita:
— + — ção |
Fonte de Valor Arrecadado
Código de Receita Descrição Recurso 'alor Orçado jana nov de 2021 Excesso
-
1218.01.10.01.00.00 |CPSSS do Servidor Civil Ativo - Plano Financeiro - PMBM | 0151.000000 7.500.000,00 9.630.389,17 | 2.130.389,17
1218.01.10.12.00.00 |CPSSS do Servidor Civil Ativo - Plano Previdenciário - SAAE] 0152.000000 90.000,00 273.833,14
183.833,14
1321.00.41.01.00.00 [Remuneração dos Rec. RPPS - Renda Fixa - Plano Financeirq 0151.000000 7.000,00 23.949,67 16.949,67
1990.99.11.05.00.00 |Outras Receitas - Plano Financeiro 0151.000000 - 892.618,09 892.618,09
FE
7218.02.10.01.00.00 |CPSSS - Parcelamentos - Servidor Ativo - Plano Financeiro | 0151.000000 161.000,00 252.562,13 91.562,13
'7218.04,10.01.00.00 |CPSSS Patronal - Parcelamentos - Serv. Ativo - Plano Finand 0151.000000 2.507.500,00 5.429.404,49 2.921.904,49
|7218.03.10.91.00.00 |Juros e Multas sobre a Contribuição Patronal - Plano Finand 0151.000000 - 2.897.784,83 2.897.784,83
7218.03.10.01.00.00 |CPSSS Patronal - Servidor Ativo - Plano Financeiro - PMBM | 0151.000000 15.000.000,00 17.029.055,43 2.029.055,43
TOTAL 25.265.500,00 36.429.596,95 | 11.164.096,95
Art. 3º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 5.563.998,24 (Cinco milhões, quinhentos e sessenta e três mil,
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
£
4 o
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), para pagamento de folha do mês de
dezembro/2021 e Dívidas.
Art. 4º — Os recursos para cobertura do presente crédito
adicional especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do comprovado
excesso de arrecadação nas seguintes rubricas de receita:
Código de reta [1 Descrição | tomado Valor Orçado bip ia Ea Excesso
E
1118.01.11.00.00.00 [Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 0100.000001 16. 100.000,00 17.335.995,19 760.000,00] 475.995,19
1118.01.13.00.00.00 Imposto sobre a Prop. Predial e Territorial Urbana - Dívida At| 0100.000001 3.000.000,00 4.429.927,16 | 1.204.000,00 225.927,16
1718.01.20.00.00.00 |Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Mensal 0100.000001| 67.000.000,00 78.120.075,72 | 9.731.000,00 | 1.389.075,72
1718.01.30.00.00.00 |Cota Parte do FPM - 1% cota Entregue no Mês de Dezembro | 0100.000001 o 3.608.308,80 = 608.308,80
usem mm do FPM- 1% cota Entregue no Mês de Julho 0100.000001 3.000.000,00 3.187.390,73 - 187.390,73
1718.02.21.00.00.00 |Cota Parte da Compensação Financeira Rec. Minerais - CFEM | 0199.000000 2.000.000,00 4.946.801,21 | 1.474.000,00 | 1.472.801,21
1728.01.20.00.00.00 |Cota Parte do IPVA 0100.000001 16.000.000,00 17.204.499,43 s 1.204.499,43
TOTAL 110.100.000,00 | 128.832.998,24 | 13.169.000,00 asa]
Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a
referida despesa com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17
RODRIG
—
NS,
PREFEITO
DE dezembro
RABLE COSTA
DE 2021.
publicado no Boletim Inf
Oficial da
PMBM ear:
PC MS
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Art. 6º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
ativo