norma nº 4965/2021

LEINº 4965
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DE 17 DE qgezempro
N. E
ac ENBM | Pd
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
DE 2021.
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra
Mansa para o exercício de 2022.
Art. 1º - O Orçamento do Município de Barra Mansa para o
exercício financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e
fixa a despesa em R$ 598.100.000,00 (quinhentos e noventa e oito milhões e cem mil reais),
inclusos no total referido os recursos dos órgãos da Administração Direta, Indireta, Fundos e
Fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público e da Câmara Municipal, conforme resumo
abaixo:
EXERCÍCIO DE 2022
Despesa
Órgão Receita
REPASSES DA | RECURSOS DO TOTAL
PMBM ORGAO
01 - Câmara 0,00 | 13.676.326,32 0,00 13.676.326,32
02 — PMBM 261.596.000,00 0,00 88.373.173,68 88.373.173,68
03-F.M.S 90.970.000,00 35.197.500,00 90.970.000,00 126.167.500,00
04 — Fundação de Cultura 9.000,00 1.341.000,00 9.000,00 1.350.000,00
05 — FUNDAMP 8.400.000,00 0,00 8.400.000,00 8.400.000,00
06 — SAAE 65.000.000,00 6.000.000,00 65.000.000,00 71.000.000,00
08 — FMAS 2.850.000,00 3.650.000,00 2.850.000,00 6.500.000,00
09 — Fundo Prev. Social 62.341.000,00 52.659.000,00 62.341.000,00 115.000.000,00
10 - Fundo M. Dir. Idoso 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00
11 — FUNCRIA 30.000,00 0,00 30.000,00 30.000,00
12 — Fundo de Educação | 98.800.000,00 58.587.000,00 98.800.000,00 157.387.000,00
13 — FUNDIP 8.100.000,00 0,00 8.100.000,00 8.100.000,00
16 - FUNCAM 3.000,00 1.922.000,00 3.000,00 1.925.000,00
17 - FUMPOD 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
18 — Fundo de Des. Rural 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
Rua República do Paraguai, 60 — Centro - CEP 27310-060 — FO) 322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.r).gov.br — Site www.c; 1j.gov.br
PD. ad
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ta PDA
19 — Fundo Procuradores 0,00 100.000,00 | 0,00 100.000,00
20 — Fundo Habitação 0,00 20.000,00 | 0,00 20.000,00
21 — Fundo Des. Urbano 0,00 20.000,00 | 0,00 20.000,00
12 — Fundo de Cultura 0,00 20.000,00 | 0,00 20.000,00
TOTAL 598.100.000,00 | 173.223.826,32 | 424.876.173,68 598.100.000,00
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das
especificações do anexo 02 da Lei 4.320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes), com
o seguinte desdobramento:
RECEITA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
(-) Dedução p/o FUNDEB
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Transferências de Capital
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
Receitas Intraorçamentárias de Contribuições
589.974.000
94.542.000
34.460.915
6.130.185
65.682.500
371.765.400
17.393.000
(-) 28.939.000
5.005.000
1.005.000
4.000.000
32.060.000
32.060.000
(8. OB EN
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO N
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo discriminação dos
Quadros “PROGRAMAS DE TRABALHO” e “NATUREZA DA DESPESA”, conforme Lei
4.320, de 17/03/1964, Port. MOG Nº 42 de 14/04/99 e Port. Interministerial nº 163 de
04/05/2001, que apresentam o seguinte desdobramento:
2.1 - NATUREZA DA DESPESA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais 331.262.031
Juros e Encargos da Dívida 1.318.000
Outras Despesas Correntes 229.413.435
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 12.809.600
Amortização da Dívida 20.296.934
Reserva de Contingência 3.000.000
TOTAL GERAL 598.100.000
é ESE,
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UNIDADE GESTORA
Unidades Orçamentárias
01 — Legislativo
01 - Câmara Municipal
13.676.326,32
02 — Prefeitura Municipal de Barra Mansa
01 — Gabinete do Prefeito 60.000,00
02 — Procuradoria Geral do Município 10.000,00
03 — Secretaria Municipal de Governo 2.170.000,00
04 — Secretaria Municipal de Ordem Pública 1.640.000,00
05 — Secretaria Mun. de Adm. e Modernização do Serv. Publico
45.451.240,00
06 — Secretaria Municipal de Finanças
22.951.933,68
07 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 460.000,00
08 — Sec. Mun. de Meio Ambiente e Desen. Sustentável 30.000,00
09 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 160.000,00
10 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 1.880.000,00
13 — Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer 500.000,00
15 — Secretaria Municipal de Manutenção Urbana 10.000.000,00
14 — Controladoria Geral do Município 60.000,00
99 — Reserva de Contingência 3.000.000,00
03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 126.167.500,00
04.01 - FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA 1.350.000,00
05.01 - FUNDAMP 8.400.000,00
06.01 - SAAE - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO 71.000.000,00
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.500.000,00
09.01 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 115.000.000,00
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 1.000,00
11.01 - FUNCRIA — FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA E ADOLES. 30.000,00
12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 157.387.000,00
13.01 - FUNDO ESPECIAL DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 8.100.000,00
16.01 - FUNDO MUN. DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 1.925.000,00
17.01 - FUNDO MUN. DE POLITICAS PUB. SOBRE DROGAS 10.000,00
18.01 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 20.000,00
19.01 - FUNDO ESP. DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO 100.000,00
20.01 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 20.000,00
21.01 - FUNDURB- FUNDO MUN. DE DES. URBANO 20.000,00
21.01 — FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 20.000,00
TOTAL GERAL 598.100.000,00
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dá
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Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de cinquenta
por cento das dotações do Orçamento da Despesa, consignados nos Quadros da Natureza da
Despesa (Anexo 02 — Despesa), em conformidade com $ 8º do art. 165 da Constituição Federal e
inciso I do art. 7º da Lei nº 4320/64;
II - Realizar operações de crédito até o limite de vinte e cinco por
cento da receita prevista, em conformidade com os diplomas legais citados no inciso I;
III - Realizar operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção
IV, Subseção I, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º- O Orçamento, elaborado de forma compatível com o Plano
Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº
101/2000 e Lei nº 4320/1964, contém:
IT Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos
Orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o $ 1º do art. 4º, da
Lei Complementar nº 101/2000;
II - Demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e
despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação à renúncia de receita é
ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecido no art. 165 $ 6º da CF.
combinado com o art. 5º, inciso II, da Lei Complementar 101/00;
III - Reserva de Contingência, cuja forma de utilização e montante,
definido com base na receita corrente líquida, foram estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;
IV - Quadro discriminativo da receita segundo as categorias
econômicas;
, V - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos
fundos especiais;
um
Rua República do Paraguai, 60 — Centro - CÉP 27310-060 — EONE (24)3322-2652
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VI - Quadro demonstrativo dos investimentos incluídos no
Orçamento de 2022, constantes do Plano Plurianual 2022;
VII - Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada, que será
atendida nesta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes das receitas por categoria
econômica e por destinação da fonte de recursos próprios livres de aplicação, despesas de juros e
encargos da dívida, bem como, com amortização, conforme estabelecido no 8 1º do art. 5º da Lei
Complementar 101/00;
Art. 6º - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, bem como a arrecadação em metas bimestrais, estabelecida no art. 13 da Lei
Complementar 101/00.
Art. 7º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva
realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá abrir crédito adicional
suplementar em favor do Poder Legislativo, em caso de eventual receita arrecadada a maior que a
prevista na execução orçamentária de 2021, de modo que, no exercício de 2022, a dotação
relativa à Câmara Municipal de Barra Mansa possa ser aumentada até o limite máximo
estabelecido pela EC nº 58/09 que deu nova redação ao Art. 29-A, II, da Constituição Federal.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA SA, +! | DE dezembro pr 2021.
—
PA ad ado no Baletim nirES
RODRIGO DRABLE COSTA cria edição us
PREFEITO
Kua Kepublica do Paraguai, OU — Centro — CEP 2/3 1U-VOU — FUNE (24)3322-2052
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