norma nº 4966/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4966 DE 23 DE dezembro DE 2021.
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor
no Orçamento/2021.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 12.165.222,12 (Doze milhões, cento e sessenta e cinco mil, duzentos e vinte e dois
reais e doze centavos), para pagamento da folha do mês de dezembro/2021 e outras obrigações.
Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do comprovado excesso de
arrecadação nas seguintes rubricas de receita:
Excesso
macmomsoseriresmmião ———— Tomomm] como] mise) oo!
| e e
E PE
gro fts trarão [omomm] somo] mo) |
gore stone | taxa | moro
o oa
ismeno| zesam)
2.
0119.000000| "84.950.000,00 | 102.546.508,10
e
[a]
EE!
E
É
Ê
o
g
5
E
s
Zi Fonte de Valor Arrecadado, Valorjá
Cn IIS E:
É
E
bó
8
8
E
do
E
e B
B
8
o
=
E
Eq
s
8
E
E
a)
[Cota Parte do Fundo de Participação dos Munidípios
paç - Mensal
imagen
PP
E
E
Ss
S
Ss
8
:
ê
8
5
=—&
E
BP E
Bs bl
B E
B El
8 |8
à
E
o
Ê
ê
Ê
. EE
EE
5
PAS
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 2.925.000,00 (Dois milhões, novecentos e vinte e cinco mil reais), com recursos da
União, para Implantação de Equipamento Esportivo — Ginásio Esportivo do Bairro Ano Bom.
Art. 4º - Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do Contrato de Repasse nº
843667/2017, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, e
o Município de Barra Mansa.
Art. 5º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de até R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais), para pagamento da folha do mês de
dezembro/2021 e outras obrigações.
Art. 6º - Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes de anulação de saldos
disponíveis nas dotações orçamentárias.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida
despesa com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE (ANSA, 23 DE dezembro DE 2021.
w—
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO Boletim Informativo
Publicado no Boleti ur
re pu ção BS
da DL 2 24
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br