norma nº 4967/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4967 DE 23 DE dezembro DE 2021.
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período
2022/2025.
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio
2022/2025, de acordo com os anexos I e II, em cumprimento ao que estabelece o $ 1º, do artigo
165, da Constituição da República Federativa do Brasil, o inciso X, do artigo 66 e o inciso I, do
artigo 110, ambos da Lei Orgânica do Município, estabelecendo, para o período, os programas
com respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a aplicar em despesas de capital
e outras daí decorrentes, e naquelas de duração continuada.
Art. 2º - As prioridades e metas das Diretrizes Orçamentárias para
o ano de 2022 estão especificadas no anexo I, desta Lei.
Art. 3º - O Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, instrumento de
organização das ações de Governo, no âmbito da Administração Pública Municipal, foi
concebido de acordo com o princípio fundamental da “Continuidade da reconstrução de Barra
Mansa através do compromisso da gestão com os cidadãos, ouvindo seus anseios, garantindo a
transparência dos atos da administração e entregando as Políticas Públicas necessárias ao
desenvolvimento integral do Município. Transparência, Responsabilidade e Eficiência são os
pilares da atual administração pública municipal”.
Parágrafo único - As diretrizes eleitas em respeito ao princípio
fundamental são:
1 - Desenvolvimento Integral com Qualidade de Vida, por meio de
políticas públicas pautadas nos direitos humanos através da assistência social, educação, saúde,
esporte e lazer;
II - Desenvolvimento Integral por meio de Gestão Responsável,
garantindo qualidade e transparência na execução da administração com equilíbrio fiscal,
estabilidade social, eficiência e eficácia nos serviços, objetivando a valorização da cultura de
integridade responsabilidade para com a coisa pública; q Ed
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II - Desenvolvimento Integral com Empreendimentos e
Atividades Inovadoras e Sustentáveis, tendo como escopo a atualização do cumprimento das
normas capazes de modernizar a infraestrutura e o planejamento da cidade de Barra Mansa.
Art. 4º - A exclusão ou alteração e a inclusão de novos programas
serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual
(RPPA), a ser encaminhado à apreciação do Poder Legislativo, até 31 (trinta e um) de agosto de
cada exercício.
Art. 5º - Os produtos e metas físicas, previstos para cada ação dos
programas de governo do Plano Plurianual (PPA), constituirão a base da programação prioritária
a ser observada pelas leis de diretrizes orçamentárias e de autorização de créditos adicionais.
Art. 6º - Os recursos financeiros indicados no anexo II desta lei,
correspondentes aos Programas e Ações do plano, serão ajustados, anualmente, por ocasião da
Revisão do Plano Plurianual (RPPA), de forma a compatibilizar fatores internos e externos, que
provoquem o aumento ou decréscimo da receita prevista.
Art. 7º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias
no Plano Plurianual (PPA) poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou
de seus créditos adicionais, apropriando-se, ao respectivo programa, as modificações
consequentes.
$ 1º - De acordo com o disposto no “caput” deste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias, para compatibilizá-las
com as alterações de valor ou outras, efetivadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
$ 2º - Os valores consignados em cada ação do Plano Plurianual
(PPA) são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas
leis orçamentárias e de créditos adicionais.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou
excluir produtos e respectivas metas, das ações do Plano Plurianual (PPA), desde que estas
modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.
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Art 9º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até os
dias 15 (quinze) de abril dos anos de 2023, 2024, 2025 e 2026, relatórios de avaliação do Plano
Plurianual, dos exercícios, respectivamente, dos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025.
Parágrafo único - A avaliação a que se refere o “caput” deste
artigo, sistematizada segundo as diretrizes, objetivos estratégicos e programas de governo,
considerará os resultados qualitativos alcançados, relacionando, quando couber, as medidas
corretivas para elevar a eficácia do Programa.
Art10 — Fica incluído nas Atividades Responsáveis nº 2160
Secretaria Municipal de Administração, 2109, 2110 Fundo Municipal de Previdência Social de
Barra Mansa e nas demais Unidades Responsáveis pela folha de pagamento dos servidores da
Administração Indireta, Autárquica e Fundações, a previsão orçamentária para garantir o reajuste
salarial aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de janeiro de 2022, visto que a Lei
Complementar 173/2020 não permitiu o devido reajuste salarial em 2020 e 2021, sendo que a
data base da categoria não foi cumprida, conforme prevê a Lei Municipal 4831 de 20 de
novembro de 2019.
Art.11 — O Fundo de Previdência do Município de Barra Mansa
deverá observar os direitos dos servidores que possuem a paridade, bem como a recomposição
dos proventos.
Art.12 — O cumprimento da data base e devido reajuste salarial aos
servidores municipais garante a valorização profissional e o reconhecimento do trabalho ao
Município. É de conhecimento que os servidores municipais da educação, já recebem suas
remunerações, a maioria com recursos provenientes do FUNDEB, que ampliou para 70%
(setenta por cento) os gastos com folha de pagamento, com a aprovação da Lei Federal no
14.113/2020, desonerando o Município em parte de utilização de recursos próprios para esse fim.
Art.13 — Incluir ao PPA 2022 a 2025, da Secretaria Municipal de
Saúde, recursos para criação e implementação das seguintes metas e prioridades:
$ 1º - Criação do Centro de Referência para tratamento e
reabilitação dos munícipes com sequelas do COVID-19, para atendimento por médicos e
profissionais da área da Saúde: Pneumologia, Cardiologia, Angiologia, Neurologia, Psiquiatria,
Enfermagem, Psicologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Assistência Social.
82º - Recursos para compra de terreno e/ou desapropriação de
imóveis para a construção de Hospital Público Municipal, para atendimento aos munícipes.
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Art.14 — Fica excluído das Atividades Responsáveis 2115 e 2116,
Fundo Municipal de Educação, o fornecimento de uniformes para os alunos da Educação Infantil
e Ensino Fundamental, sob a responsabilidade orçamentária do Plano Plurianual 2022 a 2025.
Art.15 — O Plano de Orçamento para o fornecimento de uniformes
escolares deverá ser remanejado para a Unidade Responsável Fundo Municipal de Assistência
Social, Programa nº 49 com recursos do Tesouro Municipal e Outras Fontes, por ter caráter
assistencial, e assim acatar as recomendações dos Pareceres do TCE das despesas 2017-2018-
2019, do Executivo Municipal.
Art.16 — Fica mantida a aquisição de Kit Escolar para os alunos da
Educação Infantil e Ensino Fundamental, nas Atividades Responsáveis nº 2115 e 2116 do Fundo
Municipal de Educação.
ArtI7 — Fica incluído no PPA 2022/2025, nas Atividades
Orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, a aquisição dos equipamentos
necessários para atendimento especializado às mulheres vítimas de violência, de acordo com a
Lei nº 4787/2019, que regulamenta o CEAM no Município.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE dezembro DE 2021.
Na
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Publicaúo no Dolci ni
Oficial da PUBM edição nº
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