norma nº 4968/2021

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SE
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4968 DE 23 DE dezembro DE 2021.
Ementa: Cria a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer, extinguindo a Subsecretaria Municipal de
Juventude, Esporte e Lazer, modificando a Lei nº
4768/2018, e dá outras providências
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Juventude Esporte e
Lazer, unidade autônoma orçamentária, que absorverá as atribuições da Subsecretaria Municipal
de Juventude Esporte e Lazer, instituída pela Lei nº 4768/2018, que é extinta por esta Lei.
$ 1º. A estrutura organizacional, administrativa e orçamentária da
subsecretaria ora extinta passará a integrar a Secretaria instituída, assim como todo o patrimônio
passará a integralizar o acervo municipal.
8 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
a assunção de todos os convênios, contratos, compromissos financeiros e demais obrigações da
extinta Subsecretaria de Juventude, Esporte e Lazer.
8 3º. A estrutura organizacional e o orçamento da Secretaria
instituída permanecerão idênticos âquela da Subsecretaria extinta.
Art. 2º - Permanecem em vigor a Lei nº 3277/2002, a Lei nº
3784/2009 e a Lei nº 4768/2018, naquilo em que não foram alteradas com a presente Lei.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º - Em consequência, proceda-se à alteração no Organograma
constante no Anexo I da Lei nº 3277, de 11 de janeiro de 2002.
Art. 4º - As despesas desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar as medidas
necessárias para adaptar o Orçamento vigente à modificação administrativa objeto do presente
diploma legal, observado o princípio do equilíbrio orçamentário.
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, produzindo seus efeitos, entretanto, a partir de 1º de
janeiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE dezembro pr2021.
N
—
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Publicado no Boletim Informativo
IM edição nº À
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