norma nº 90/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 99 »DE 30 DE novembro DE 2021.
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 49, de 6 de
dezembro de 2006 e dá outras providências.
Art. 1.º- O art. 16, da Lei Complementar n.º 49, de 6 de dezembro
de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes $8 1.º ao 4.º e seu inciso I:
Art 16-(..)
$ 1.º - Na Tabela de Usos e Atividades do ANEXO II, no que diz respeito ao número
mínimo de vagas para veículos, garagem ou estacionamento, quando inseridas na Zona Área
Central — ZAC — sua construção será facultada ao proprietário;
$ 2.º - Caso o proprietário, na hipótese do parágrafo anterior, opte pela implantação de
vagas para estacionamento de veículos, estas deverão observar o tamanho mínimo para cada
vaga, conforme regulamento próprio, sendo que a área total edificada poderá ser acrescida na
mesma proporção para cada vaga a ser efetivamente implantada;
$ 3.º - Na hipótese do $ 1.º deste artigo, no que diz respeito às vagas destinadas a
veículos de carga e descarga, estas serão regulamentadas pelo Executivo Municipal, após
deliberação do Conselho da Cidade, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta
Lei;
$ 4.º- Na Avenida Joaquim Leite e na Rua Domingos Mariano, a partir da esquina com a
Rua José Hipólito, fica vedado o acesso a garagens e/ou estacionamento em novos
empreendimentos edilícios, sejam para fins comerciais ou residenciais, - salvo quando o
empreendimento constar área de espera com recuo no interior do prédio, assegurando que não
haja interrupção do fluxo de trânsito nas avenidas supracitadas.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1 - Os casos excepcionais serão submetidos à aprovação do conselho do Plano Diretor e
homologados pelo chefe do executivo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 DE novembro DE 2021.
te
RODRIGO/DRABLE COSTA
PREFEITO
7 im Informativo
puisticado no Boletim q
Ro?
cegos
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br