norma nº 91/2021

PS
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 91 DE 07 DE qgezembro DE 2021.
Ementa: Estabelece normas para coibir o transporte irregular de
passageiros no Município.
Art. 1º - O transporte irregular de passageiros será tratado pelo
município nos termos desta Lei.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se transporte irregular
de passageiros, realizado por pessoa física ou jurídica, em veículo particular ou de aluguel, que:
I- Não possua a devida concessão, permissão ou autorização do
poder concedente Federal, Estadual ou Municipal;
II- Não obedeça a itinerário definido pela Secretaria Municipal de
Ordem Pública - Coordenadoria de Trânsito e Transportes, SMOP/COORTRAN;
III- Que esteja em desacordo com as disposições do CTB.
Art. 3º - Não será considerado irregular o transporte de passageiros
realizado eventualmente por veículo individual de passageiros de outros Municípios, desde que o
retorno ao Município de origem da autorização seja realizado com o mesmo passageiro do
trajeto de ida ou com o veículo vazio.
Parágrafo único - No caso do transporte previsto no caput deste
artigo, é vedado:
I- Realizar serviço com característica de transporte coletivo,
incluída a fixação de itinerário ou de horário regular para embarque ou desembarque de
passageiros, a lotação de pessoas, a venda de passagens e a cobrança de preço por passageiro;
II- Embarcar ou desembarcar passageiros ao longo do itinerário;
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III- Recrutar passageiros, inclusive em terminais rodoviários ou
pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo;
IV- Utilizar, em qualquer ponto do início ao fim do trajeto,
terminais rodoviários para embarque ou desembarque de passageiros;
V- Realizar viagens habituais, com regularidade de dias, horários
ou itinerários;
VI- Fazer transporte de encomendas ou mercadorias nos veículos
utilizados na respectiva prestação;
VIL- Utilizar placas, sinais ou qualquer acessório que indique
qualidade ou transportador individual;
VIII. Utilizar veículos com capacidade superior a 5(cinco)
passageiros, incluindo motorista.
Art 4º - Não será considerado irregular o serviço de transporte
remunerado privado individual transporte de passageiros, não aberto ao público, para a
realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por
usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede,
nos termos da Lei Federal 13640/2018, desde que o motorista cumpra com as seguintes
condições:
I- Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou
superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
II- Conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e
às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal;
III- Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículo (CRLV);
IV- Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Parágrafo único - A exploração dos serviços remunerados de
transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta
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Lei e na regulamentação do poder público municipal caracterizará transporte ilegal de
passageiros.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Ordem Pública, através da
Coordenadoria de Trânsito e Transportes, será responsável pelo controle e pela fiscalização do
transporte irregular de passageiros que trata esta lei.
Art 6º - A fiscalização de que trata esta Lei, com vistas à maior
eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço aos usuários, poderá
ser exercida, respeitada a competência de cada um, isoladamente ou em conjunto, ou mediante
convênio, com ou por qualquer outro órgão ou entidade pública federal, estadual ou municipal.
Parágrafo único - Na regulamentação e fiscalização do serviço de
transporte privado individual de passageiros, o Município deverá observar as seguintes
diretrizes:
I - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação
do serviço;
II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a
Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
HI - exigência de inscrição do motorista como contribuinte
individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Art. 7º - Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar
transporte irregular de passageiros as seguintes sanções:
I- Infração cometida em veículo com capacidade de até 05 (cinco)
passageiros - multa de 500 UFM;
II- SUPRIMIDO;
III- Apreensão do veículo até a regularização da infração.
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$1º- O valor da multa prevista nos incisos I e II deste artigo será
duplicado a partir da primeira reincidência.
$ 2º - Em caso de infração ao "caput" deste artigo, fica o veículo
infrator sujeito a remoção e apreensão.
$3º - O valor a ser cobrado no momento da apreensão será:
I- 129 (cento e vinte e nove) UFM - Depósito e remoção;
II - 57 (cinquenta e sete) UFM - Diária
$ 4º - A autoridade competente instaurará O devido processo
administrativo, observadas as disposições legais aplicáveis, para processamento do auto de
infração.
Art. 8º - O veículo apreendido será recolhido ao depósito e nele
permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade competente, com ônus para
seu proprietário.
$1º- O pagamento de multa administrativa de que trata os incisos 1
e II do artigo 7º não exime o infrator do recolhimento das taxas de apreensão de bens móveis e
depósito, previstas no 8 3º do artigo 7º.
$2º- A restituição do veículo apreendido somente ocorrerá
mediante o prévio pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com remoção e diárias.
$ 3º.- Para liberação do veículo, o proprietário deverá providenciar,
junto a COORTRAN, documentação e demais procedimentos exigidos pela SMOP -
COORTRAN.
Art. 9º - Caso sejam executados serviços de transporte divergentes
das respectivas concessões, permissões ou autorizações emitidas pelo Município, as mesmas
serão objeto de cassação do Alvará de licença, ficando os veículos prestadores dos serviços
sujeitos as sanções previstas no Art. 7º e incisos e demais disposições legais, em especial aquelas
constantes no Código de Trânsito Brasileiro.
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Parágrafo único - Em consonância com a legislação vigente e
normas já editadas, é de competência privativa do chefe do executivo municipal, a propositura
de leis que versem sobre concessão, permissão ou autorização de transporte de passageiro
individual ou passageiros.
Art. 10 - Os casos omissos desta lei e recursos contra as autuações
fundamentadas neste diploma legal serão resolvidos e julgados, em 1º instância administrativa,
pela Coordenadoria de Trânsito de Transportes - COORTRAN.
I O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 05 dias,
contados a partir da autuação, devendo fazê-la por escrito junto à SMOP (Secretaria Municipal
de Ordem Pública), cabendo ao autuado a prova dos fatos alegados com provas materiais;
II- Apresentada a defesa, o órgão da SMOP - Secretaria Municipal
de Ordem Pública competente para a fiscalização (COORTRAN), promoverá as diligências
necessárias ao esclarecimento dos fatos e emitirá parecer, no prazo de 15 (quinze) dias;
III- Julgado procedente o recurso, arquivar-se-á, ficando cancelado
o Auto de Infração e seus efeitos.
Parágrafo único - Não sendo julgado procedente o recurso, o
infrator deverá recolher aos cofres públicos em 10 (dez) dias o valor da multa aplicada.
Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário em especial a lei
nº 3062/1999, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 97 DE gezembro DE 2021.
RODRIGO DRABLE COSTA Putticado no Boletim poi
PREFEITO ár EUR nº 496).
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