norma nº 92/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA-MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO RT,
A-CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 92 DE 15 DEdezembro DE 2021.
Ementa: Altera a Lei Complementar 003, de 02 de Fevereiro de
1991 e Lei Complementar 019 de 20 de Abril de 1998.
Art. 1º - Os Artigos 2º e 5º da Lei Complementar 003, de 02 de
Fevereiro de 1991, já alterada pela Lei 019 de Abril de 1998, passam a vigorar com a seguinte
redação: :
“Art. 2º- O conselho Municipal de Educação será constituído de
18 (dezoito) membros suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 4 (quatro)
anos, vedada a recondução. ”
“Art. 5º- O Presidente do Conselho será eleito dentre os 18
(dezoito) membros do colegiado, na forma do Regimento Interno. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 DE dezembro DE 2021.
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RODRIGODRABLE COSTA
PREFEITO
Putbticado no Boletim Informativo
Ofcsida PRA edição nº. 4264.
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