norma nº 4907/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 4.907 ,DE 12 DE MAIO DE 2021.
Ementa: Estabelece prioridade nos Planos Municipais de
imunização em massa para todos os profissionais das
atividades consideradas essenciais do município de Barra
Mansa;
Art. 1º - Fica estabelecido que todos os profissionais das atividades
consideradas essenciais do município de Barra Mansa tenham prioridade nos Planos Municipais
de Imunização.
Parágrafo único - São consideradas atividades essenciais no
município de Barra Mansa àquelas elencadas em Decretos e ou Leis Municipais, durante o período
de vigência de tais instrumentos legais.
Art. 2º - Todos os setores de Atividades Essenciais de órgão públicos
e iniciativa privada deverão fornecer aos seus profissionais todo Equipamento de Proteção
Individual necessário para prevenção contra contagio das doenças no exercício da função, durante
períodos pandêmicos.
Art. 3º - O Poder Público através da Secretaria de Saúde deverá
promover a vacinação dos profissionais de educação diante da declaração de sua essencialidade,
onde essa Lei não altera, e sim complementa o Plano Nacional de Operacionalidade da Vacina.
Art. 4º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE] BARRA MANSA, 12 BE MAIO DE 2021.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro - CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br