norma nº 4879/2021

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A ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4879 DE 44 DE Marçg DE 2021.
Ementa: Proíbe fechamento com porteiras, ou assemelhados de
À estradas, ruas, mesmo' projetadas, servidões de
passagem, urbanas ou rurais, que possuam interesse
“turístico e cultural, e dá outras providências. -
Art. 1º - É proibido o fechamento de estradas, ruas, mesmo
projetadas, servidões de passagens, sendo utilizada ou não para serviços públicos, com -
porteiras, cercas, portão, correntes, cadeados, ou qualquer outro modo de fechamento
assemelhado, em áreas urbanas ou rurais, na Sede do Município e Distritos, onde haja interesse
turístico e cultural,
I- É considerado interesse turístico e cultural o comércio de:
a — Hotéis e pousadas;
b — Restaurantes e balneários;
c— Cachoeiras e trilhas em parques públicos.
Art. 2º - É permitido, nos meios de acesso previstos no “artigo 1º
desta Lei, a colocação de equipamento denominado “mata-burros”, e impede a saída de
animais semoventes.
Art. 3º - O descumprimento, sujeita o infrator às penalidades
previstas no codex municipal, independentemente da retirada, coercitiva, do equipamento que
estiver em desacordo com o tratado nesta lei, pelo Poder Público.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará
em vigor na data d sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 41 DE Março — DE2021.
e - .
ODRIGODRABLE COSTA À Voz DA cioaos
Edicto: 6097
PREFEITO
13/05/31
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