norma nº 4/2021

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 004/2021
 Ementa: Acrescenta o inciso IX ao art. 79 e o § 5° no art. 116, 
altera o § 2° do art. 117, o inciso IV, do art. 152 e o 
inciso II do Art. 167 e acrescenta o § 3° ao art. 181, 
todos da Resolução 109/94 que instituiu o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Barra Mansa.
 
Art. 1º - Fica criado o inciso IX, no art. 79, da Resolução 109/94, no 
seguinte teor:
“Art. 79 ..
I - ...
II - ...
III - ...
IX – Comparecer às sessões, com traje compatível, na forma abaixo, ao desempenho de 
suas funções legislativas, na hora pré-fixada;
a) o traje masculino será composto de paletó e gravata;
b) o traje feminino compreendera roupa social.”
Art. 2º - Fica acrescentado o § 5° no artigo. 116, da Resolução 
109/94, no seguinte teor:
“Art. 116 ...
§ 1 -...
§ 2 -...
§ 3 -...
§ 4 - ...
§ 5° - O Vereador só poderá fazer uso da Tribuna uma única vez, salvo quando do termino 
da ordem do dia quando é concedido o tempo para “palavra livre”, ficando vedado, ao vereador 
inscrito para o uso da tribuna, ceder o seu tempo para aquele que já a utilizou”.
Art. 3° - O § 2°, do art. 117, da Resolução 109/94 passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 117 ...
 § 2° - As inscrições serão feitas antecipadamente e até 15 (quinze) dias antes do inicio da 
reunião oficial, com especificação do assunto a ser tratado, o qual será apreciado, previamente, 
pela Mesa Executiva, obedecendo-se à cronologia anotada pela Secretaria da Câmara Municipal, 
através do seu Diretor de Secretaria, não sendo permitido a abordagem de temas individuais,
sendo obrigatória tratar de assuntos inerentes a coletividade, e também vedada, sob pena de 
responsabilidade cível e criminal, a utilização da Tribula Livre para difamar, caluniar e injuriar 
qualquer pessoa, seja pública ou não”. 
Art. 4° - O inciso IV, do art. 152, da Resolução 109/94 passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 152 ...
 Inciso IV – as informações solicitadas a entidades públicas ou particulares, que tenham 
sido negadas quando solicitadas diretamente,. devendo estarem acompanhadas, documentalmente, 
de documento probatório, da negativa”. 
Art. 5° - O § 1° do art. 116 e o inciso II, do art. 167, da Resolução 
109/94 passa a ter o redação:
“Art. 116 ...
Inciso II -7:30 minutos para falar da tribuna durante o Expediente ou após a Ordem do Dia, 
em tema livre”. 
“Art. 167 ...
§ 1° -7:30 minutos para falar da tribuna durante o Expediente ou após a Ordem do Dia, em 
tema livre”. 
Art. 6° - Acrescenta o § 3° ao art. 181, da Resolução 109/94 passa a 
ter o seguinte teor:
“Art. 181 ...
§ 3° - A declaração de voto, quando se tratar de indicação ou simples requerimento, só será 
permitida ao autor, exceto nos pedidos de informações”. 
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução 
entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 19 DE JANEIRO DE 2021.
LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
PRESIDENTE