norma nº 3619/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Parra Mansa
6% * À CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
| SEGUINTE LEI:
LEI Nº 3619 DE 6 DEDEZEMBRO DE 2006
Institui a regulação urbanística e de parcelamento
do solo, atendendo especificamente os núcleos de
posse considerados Zonas de Especial Interesse
Social —- ZEIS
CAPÍTULO |
NORMAS DE REGULAÇÃO PARA AS ZEIS MUNICIPAIS
Art. 1º - A elaboração de Normas de Regulação Urbanística e Edilícia Especiais,
aplicáveis às Zonas de Especial Interesse Social, em áreas já ocupadas ou
destinadas ao remanejamento de famílias instaladas em área: de risco,
objetivam tornar acessível ao morador destas áreas e às populações que vivem
z
sob as mesmas circunstâncias, dê condições urbanas possíveis e compativeis
ao assentamento [tornando"S viáveis os» processos de urbanização, a
regularização fundiária dos lotes e a regularização da moradia. ns
8 1º- Estarão cobertas por esta legislação, as denominadas ZEIS sobre
” ocupações de áreas Urbanas informais, favelas e assentamentos
assemelhados" e ainda áreas destinadas ao reassentamento de
| moradores cujo remanejamento se faça necessário. |
Poderão ser 'incluídos “fa condição de, ZEIS, os parcelamentos
clandestinos oú irregulares, cuja ocupação tenha alcançado grau
significativo de densidade e de ocupação dos seus lotes, e que
abrigando famílias que'se incluem no perfil das demandas sociais,
são objeto de atendimento desta Lei. n
$2º
Estão excluídos desta legislação os loteamentos novos sob a
responsabilidade de agentes privados, com até 05 (cinco) anos de
implantação, que responderão por suas eventuais irregularidades
na forma da Legislação Federal pertinente.
$3º
Art. 2º - Entende-se que é do interesse da sociedade barra-mansense e de
relevante interesse público, que os cidadãos em áreas caracterizadas como
ZEIS venham dispor de uma moradia que:
I- se constitua em abrigo efetivo e seguro, sob todos os aspectos,
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H- conquiste um endêreço reconhecido, com logradouro identificado,
moradia e condições de habitabilidade, no exercício de seus
direitos de propriedade e regularizado oficialmente,
i- possibilite o acesso da população aos serviços essenciais de
infra-estrutura, educação, saúde e recreação e ao conjunto da
cidade;
W- ofereça a privacidade e signifique concomitantemente inclusão
social e urbana;
V- não fique exposta aos acidentes decorrentes da moradia
construída em áreas de risco.
Ar. 3º - Os padrões de desempenho das ZEIS devem objetivar a ordenação
melhor qualificada dos seus espaços e a sua integração com O conjunto
urbano, adotando um vocabulário jurídico urbanístico simples, restrito às
normas essenciais, as relações de vizinhança, da relação entre espaços
públicos e particulares, áreas de Uso coletivo, acessibilidades e regularização
fundiária em reconhecimento à Gcupação específica & vernacular. ari
St Os padrões de arruamento,” dimensionados pelo desempenho
= estimado e pelas possibilidades” oferecidas, serão na medida em
"que se definam os alinhamentos, à infraestrutura e o tratamento
de piso, aplicáveis nas áreas de ocupação informal e espontânea.
Ed ' Es Ada
EE ada am
: am
$2º- Os padrões de lotes foram, estimados para UM reconhecimento
objetivo na definição “do "parcelamento :fdas áreas ocupadas
configurados pelo existente, que torna exequivel a regularização
fundiária e finalmenteta propriedade, ou* domínio legal pelo
morador. vo qo Td o.
g3º- Os padrões de desempenho da produção nas áreas ZEIS levam
em consideração que O processo construtivo é "contínuo,
permanente, tendendo a ocupar UM percentual elevado da área
do lote, marcado pela autoconstrução e destinado a abrigar
famílias numerosas ou mais de uma família.
CAPÍTULO |
REQUISITOS DO SÍTIO PARA URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO.
Art 4º - Os requisitos dos sítios considerados ZEIS, para efeito de sua
regularização e regulação, são as suas próprias características de estabilidade,
suas condições de acessibilidade e relação com o conjunto urbano formal, a
sua mobilidade interna e as suas condições para receber as obras de
saneamento ambiental necessárias.
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$1º- As condições das ZEIS, relativas às possibilidades de sua. &
urbanização e regularização, serão definidas pela Prefeitura uiE
Municipal de Barra Mansa, mediante avaliação circunstanciada, a ris
elaborada pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e td]
Meio Ambiente — SMPMA. el
$2º
específicos definidos pela SMPMA, caso a caso, indicando as
medidas necessárias ressalvadas às situações onde a
instabilidade do lugar recomende o remanejamento dos
moradores para uma área segura, preferencialmente dentro do
mesmo núcleo e contexto social.
As áreas de declividade excessiva poderão adotar parâmetros | ;
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$3º- As áreas alagadas ou sujeitas a inundações receberão,
| igualmente, as recomendações específicas da SMPMA, caso a
caso, indicando as medidas corretivas necessárias, ressalvados
VA -» OS casos onde 0 remanejamento dos moradores seja a ação
') “gor recomendada. |. cur CE
fe aa TT a
8 4º- Nas ocupações de “áreas -marginais a cursos d'água-canais e
assemelhados; de água”corrente ou parada, serão adotados os
E e
mf: 1 “a,
seguintes critérios: 3º Es,
' vrto RB ihão asibeao CEDO
» Gi I|- nas áreas urbanas-e de expansão urbana, definidas
“como ZEIS, sedimentadas e cuja ocupação .exista a mais
x de7,054 (cinco) “anos;* os! critérios ambientais estarão
. 4 -spridritariamente à vinculados ao” saneamento básico, neste
E t -- Caso garantindo-se nos planos de urbanização o livre fluxo
f Édas' águas correntes e sua não utilização como corpo
receptor de águãs servidas de qualquer natureza;
Biro Época
|I- serão previstos, nos planos de urbanização, Os acessos
para a limpeza e drenagem dos córregos urbanos e
preservados, além da sua condição de drenagem, a
y ausência de esgotamento sanitário em seu.. leito,
: provenientes do assentamento;
Hl- Nas áreas urbanas e de expansão urbana quando
definidas como JZEIS, os critérios sociais são
preponderantes, flexibilizando-se os critérios de
preservação das margens dos ros e canais urbanos,
estimados pela SMPMA, caso a caso, com laudos técnicos
específicos.
$5º- Os equipamentos sociais nas ZEIS, com ocupação densa e
sedimentada, serão localizados sem prejuízo dos espaços
habitacionais e, preferencialmente, e quando for o caso, serão
administrados em conjunto com a comunidade.
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$ 6º - Os equipamentos sociais tradicionalmente gerenciados pela
estrutura da Administração Pública serão localizados
preferencialmente no entorno ou áreas extermas imediatas da
ZEIS, facilitando a integração da população do núcleo ao conjunto
do bairro ou da cidade.
CAPÍTULO Ill
REDE VIÁRIA
Art. 5º - A rede viária da ZEIS deverá ser organizada para comportar as'
seguintes funções:
|I-facilitar os acessos aos lotes promovendo a mobilidade e configurar
um sistema de quadras;
ns -" viabilizar a instalação de redes de serviços públicos — água,
“esgoto, águas pluviais, energia elétrica e iluminação;
ja , 2 ga . ia a a.
UL, promover:,a iluminação | e ventilação e, sempre que couber
solarização adequadá, ventilação e iluminação natural às moradias,
IV-.objetivar os aspectos de recreação é encontro, interpretando que em
muitas ocupações inexistem espaços públicos especificos para O lazer.
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aj Pa
Art. 6º - A rede Viária definida para a ZEIS, adotada tendo como referência
parâmetros mínimos, conjugará as possibilidades oferecidas pelo aglomerado,
os requisitos para circulação e OS requisitos, para instalação de infraestrutura,
conforme as seguintes recomendações, hierarquia e desempenho:
& Er ", i
a bar - é 2 é *
I- Passagem de Pedestres = Deverá atender aos acessos limitados a
totes encravados em miolo de quadra, às résidências corridas, ou
adaptar-se às vielas caminhos e escadarias do aglomerado,
adotando-se como critério minimo de adequação que permita,
simultaneamente, a circulação em 02 (dois) sentidos entre pedestres
conduzindo bicicleta ou carrinho de mão, ou ao transporte de móveis
e utensílios, a remoção de uma pessoa doente em maca ou cadeira
de rodas, a Iluminação e ventilação de casas, infra-estrutura com
padrão predial e espaços para instalação de cavaletes e medidores
de água coletivos, para relógios e medidores de energia elétrica, que
poderão utilizar uma única mureta e drenagem superficial.
|l- Via de Acesso Local C — Objetiva ampliar as condições funcionais da
passagem de pedestre, permitindo a circulação de pessoas, veículos
leves parã a coleta de lixo domiciliar, acessos emergenciais de
veículos leves, circulação de ciclistas, à instalação de redes de água,
esgoto, energia elétrica; iluminação pública e drenagem superficial,
ventilação e iluminação de cômodos.
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|II- Via de Acesso Local B — Estas vias deverão permitir no mínimo, em 1
(um) sentido, a circulação de caminhões pequenos. Sempre que
possível deverão ser implantadas faixas laterais de estacionamento.
A sua largura deverá permitir a instalação de água e esgoto e
circunstancialmente águas pluviais no subsolo.
iV-Via de Acesso Principal A — Ligação entre o aglomerado e seu
entorno. Estas vias deverão permitir o tráfego de veículos coletivos,
permitindo 2 (dois) sentidos e a eventual ultrapassagem de um
veículo de serviço. A articulação da via de Acesso Principal A deverá
ser feita com as vias que se situam no perímetro do aglomerado
ZEIS e, no espaço interno deste, com as Vias de Acesso Local B,
preferencialmente.
Art. 7º - Os dimensionamentos das vias de acesso, considerando-se os
parâmetros funcionais mínimos e suas decorrências de desempenho urbano,
estão assim definidas: "-.. -
“re sa to e no
:=1-,4 Passagem de Pedestres”: * | * -
ue RA largura via minima adequada é de 1,60 metros — DESENHO 1,
VE É sendo À razoável É admitir” “que excepcionalmente se adote
=* dimensõesyinferiores, para tomar viáveis situações de fato. O
“ comprimento Enão deverá “exceder “a 65 metros, e, nas
declividades súperiores a 15% j recomenda-se ra adoção de
escadas7 associadas a rampas — DESENHO 2.
DESENHO 1 -- Sação tipo: passagem de pedestres DESENHO 2 — Planla escadaria e rampa
!- Vias de Acesso Local C
A largura minima adequada da Via, em função do desempenho
desejado, é de 3,60 metros, admitindo-se para as situações de
fato, desempenho inferior ou sacrificado, com veiculos e
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pedestres utilizando o mesmo espaço ou a utilização
compartilhada: Seu comprimento não deve exceder a 320 metros
e, nos casos de ruas sem saída, se possível a 100 metros. Na
sua seção admiti-se a rede elétrica, água e esgoto subterrâneos e
a drenagem superficial - DESENHO 3. Os retornos poderão ser
feitos em martelos ou praças, e o acostamento de espera é bem
vindo, quando possível.
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DESENHO 3 - Seção tipo: Via de Acesso Local CG. qua va
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Hll- Vias de Acesso Local B'EP “Ep e" sb 4 q
A largura desta;via deve começar a possibilitar a separação do
tráfego motorizado do tráfego'de pedestre. Deve conter uma faixa
para icaminhões médios em «um único sentido, e calçadas de 4
pedestre, ao lado da faixa de velculos.. Os acostamentos são qm
como sempre recomendáveis, e os: retornos devem ser 4
trabalhados no sistema viário. A largura da via deve permitir a
instalação de redes primárias de energia, iluminação, redes de
) água e esgotos e águas pluviais subterrâneas, respeitadas as R
distâncias seguras entre as valas, a posteação e as edificações. EM
A largura final da via, obedecendo a seus parâmetros mínimos, é Es 4
de 5,60 metros, DESENHO 4 — com comprimento de 200 metros je:
e, no caso de vias sem saída, o seu comprimento não deve
exceder, a 75 metros. Os retomos estimados poderão ser
resolvidos-em alças, em praças ou em martelos, e ao longo das
vias deverão ser adotados meios fias.
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DESENHO 4 — Seção tipo: Via de Acesso - B
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Cu: Via de Acesso A ii
H A largura mínim desta''Via deverá permitir a circulação de
pedestres e tráfego de Veículos, em dois sentidos, adotando-se
H. calçadas, meios fios e faixas “de circulação de veículos, somando
s. , 8,40, metros. (A. “articulâção (das Vias “deve admitir, se houver
, fpossibiidades/.o “princípio da hierarquização A Via de Acesso A
É deverá se- “configurar” comoia principal via de penetração no
“= aglomerado ZEIS, e de funcionalidade imediata com as vias que
se situarem fora “do aglomerado, no seu entorno. Admitirá todas
.Ã as redes e Ex públicos =. DESENHO 5. ?
é EA Metro : 1 .
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DESENHO 5 - Seção tipo: Via de Acesso
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CAPÍTULO IV .
DO PARCELAMENTO DO SOLO E DA OCUPAÇÃO DO LOTE
Ar. 8º - O parcelamento do Solo em Zonas de Especial Interesse Social,
obedecerá às seguintes disposições:
|- o Parcelamento do Solo em áreas definidas como ZEIS, permitirá
a abertura de lotes com 125,00m* (cento e vinte e cinco metros
quadrados), com testada frontal do lote de 7,00 metros (sete
metros), tirando-se estas medidas como padrão ideal, se assim
favorecerem as circunstâncias do lugar;
I- Em áreas sedimentadas, considerando-se a ocupação existente,
obedecerão a uma referência minima de parcelamento, lotes com
80,00 m? (oitenta metros quadrados), com testada frontal do lote
estimada de 5,00m (cinco metros);
. Ht- - Excepcionalmente, mediante parecer circunstanciado da SMPMA,
) o poderão ser abertas exceções para a regularização de lotes
menores taos estabelecidos no parágrafo acima, e com testadas
aceitáveis de 3,50 metros três “metros e cinquenta centimetros)
mínimos. wa Ê Tay
ad a z Ê Vs sm Tas
Art. 9º - O remanejamento de. parcelas de áreas de Tisco para novos terrenos,
ou novas áreas de loteamento” dentro da ZEIS, tadotará como lote padrão
mínimo, sempre que possível, área igual a 80, 00 mé, «com testadas de 6,00
metros. P ps Feto Dor Éi
e
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Art. 10 - Os dados referentes ao aproveitamento , (do lote fixados nesta
legislação como referências "qualificadoras;do ambiente da área ocupada tem
os seguintes parâmetros: E” 4 ob Ps om
|- recuo frontal — sempre “que .for possível, é desejável. manter um
recuo frontal mínimo, que permita uma melhor ambientação das ruas
estreitas e facilitará a preservação dos espaços aéreos e
) subterrâneos, uma vez que permitiriam áreas menos exíguas para as
fundações, beirais, basculantes e abertura de portas e janelas;
Il- recuo de fundos — o recuo de fundos mínimo obrigatório de 1,20
metros, garantindo áreas de iluminação, solarização e ventilação na
face oposta da edificação;
Wl- afastamento lateral e afastamento de edificações em um mesmo lote
— é obrigatório em um dos lados do lote sempre que houver
compartilhamentos na edificação que não possam se iluminados e
ventilados pelas fachadas frontal e de fundos. À largura mínima
recomendada é de 1,20m, tanto para o afastamento lateral quanto
para o afastamento entre edificações, no mesmo lote. A aplicação do
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recuo lateral será feita sempre dando continuidade ao recuo de
fundos ou ao espaço da Rua, como define o DESENHO 6.
DESENHO 6 - Afastamento lateral e recuo de fundos.
q
Parágrafo único - Quando o afastamento lateral for igual a 1,50m, pode
se constituir em um prisma fechado, cujo comprimento será de 3,00m,
no mínimo, como define o DESENHO 7.
É) “DESENHO 7- Afastamento — Prisma fechado
E ET
Art. 11 - O coeficiente de aproveitamento considerado adequado, observando
as prerrogativas de iluminação, solarização e ventilação, será de uma vez e
meia o tamanho do lote, com gabarito de até 2 pavimentos.
Art. 12 - Será adequado todo e qualquer formato de lote, desde que nele se
inscreva um círculo de diâmetro igual a 4,50 metros, conforme DESENHO 8.
Ss /
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DESENHO 8 — Diâmetro de 4.50m a ser Inscrito no lota N .
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Parágrafo. Único — Os denominados lotes em cachimbo, situados no
miolo de quadras, serão reconhecidos e legalizados com base no
disposto nesta Lei mantendo acesso ao logradouro público com largura
mínima de 1,20 metros.
CAPÍTULO V
DAS EDIFICAÇÕES
Art 13 - Recomendam-se as seguintes disposições para as edificações
localizadas em ZEIS, como requisitos necessários de relacionamento da
moradia com as edificações vizinhas e à estabilidade dos terrenos vizinhos:
| os telhados não poderão verter águas para terrenos vizinhos,
||--- nenhuma janeta poderá ser aberta em paredes que não guardem
N os afastamentos laterais mínimos;
“Ht- as paredes-meia, tanto em relação às moradias quanto em relação
aos muros, só poderão ser executadas mediante acordo prévio
com o'vizinho. > so == A
H 4 E ro Ee
Art. 14 - Para as” edificações localizadas em ZEIS*não poderá haver
interferência de moradia no espaço aéreo e subterrâneo das"vias de acesso,
definidas nesta *Lei., Nenhum , elemento de | edificação, saliência, balcão,
marquise, elementos de fundação, poderá projetar-se (além do alinhamento,
com exceção do beiral do telhado,“se"o mesmo for de, telhas e verter suas
as para o logradouro público. CR ea a j
águas pa q dou o pú e BR ; a res
Art. 45 - As cotas de soleira, se localizadas abaixo das cotas das calçadas,
obrigarão a criação de servidão de drenagem e “esgotamento sanitário,
posicionada entre os lotes, no miolo da quadra, ou no fundo destas. .
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Art. 16 - Na consideração de estabelecimento de parâmetros para a
b salubridade da moradia, serão adotados os seguintes padrões, mínimos:
|- todos os compartilhamentos devem ter pelo menos uma janela,
voltada para o exterior;
|I- as janetas deverão ter área equivalente a 15% da área do piso.
Art. 17 - As instalações sanitárias, no caso de autoconstrução, obedecerão aos
seguintes requisitos:
|- banheiro com abertura obrigatória para o exterior,
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) mo Municihal de Barra o/ Lana
- parede até o teto, forro ou cobertura, separando totalmente o
banheiro dos demais cômodos;
Hl- | pisos e paredes do banheiro de material lavável, até 1 -20m de
altura;
IV- dimensão mínima de 0,60m? por peça sanitária — box de
chuveiro + vaso sanitário + cuba;
V- caixa d'água de fibra de vidro, plástico ou equivalente —- com
tampa.
Art. 18 - À SMPMA promoverá a regulamentação desta lei no prazo de 180
dias.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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FE U |» PY £ - = Oficial da PHBM, edição nº. 28. ,
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