norma nº 2945/1997

RA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2.945 +DE 30 DE setembro DE 1997.
Ementa: Dispõe sobre a redução da carga horária de
trabalho do servidor municipal, nas
condições que menciona.
Art. 1º - Ao servidor público municipal fica assegurado o direito à
, em cinquenta por cento, da carga horária de trabalho, enquanto responsável legal por
portadora de necessidades especiais, que requeira atenção permanente.
Art. 2º - Necessidades especiais, que requeiram atenção permanente
fins desta Lei, são situações de deficiências físicas ou mentais, nas quais a presença do
seja fundamental na complementação do processo terapêutico ou na promoção de uma
integração do paciente na sociedade.
Art 3º - A caracterização da necessidade especial que requeira
permanente dependerá de verificação mediante laudo técnico, a cargo da Secretaria
al de Saúde.
Parágrafo Único - O laudo técnico de que fala o caput do artigo,
rá ao laudo de Avaliação Para Pessoa Portadora de Deficiência - modelo DSS - 8234,
II Ordem de Serviço INSS/DSS/Nº 562 de 04/04/1997 da Lei 8.742 de 07/12/93.
] Art. 4º - Compete ao titular da Secretaria Municipal de
istração ou Órgão equivalente das autarquias e fundações municipais, expedir os atos de
da carga horária dos servidores.
Art. 5º - O ato de redução da carga horária deverá ser renovado
amente, não podendo sua validade se estender por mais de 90 (noventa) dias, no caso de
idades eventuais e por mais de | (um) ano, nos casos de necessidades duradouras.
Art. 6º- A redução da carga horária cessará quando findo o motivo
4 tenha determinado.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
das as disposições em contrário
EITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,30, de setembro de 1997.
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
PREFEITA
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI q
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