norma nº 4987/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 4.987 ,DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Ementa - Institui o Observatório do Feminicídio no Âmbito do
Município de Barra Mansa/RJ e dá outras Providências.
Art. 1º - Fica instituído o Observatório do Feminicídio, que
tem por finalidade coletar, ordenar e analisar dados sobre feminicídios praticados ou tentados no
âmbito do Município de Barra Mansa, bem como promover a integração entre os órgãos que
denunciam, investigam e julgam os casos ou acolhem sobreviventes e familiares.
Parágrafo único - Considera-se feminicídio, para os efeitos desta
Lei, delito estabelecido na legislação pertinente, Lei Federal 13.104/2015.
Art. 2º - São diretrizes do Observatório do Feminicídio:
I - a promoção do diálogo e da integração entre órgãos públicos da
sociedade civil, universidades, e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, particularmente
os que tenham como objeto de estudo, pesquisa ou atuação os casos de feminicídio, inclusive no
modo tentado;
II - a criação de meios de acesso rápido às informações sobre
feminicídios, dando celeridade às ações no âmbito do Poder Judiciário;
III - a produção de conhecimento e a publicação de dados, estudos,
relatórios, notícias, estatísticas e mapas que revelem a situação e a evolução dos casos de
feminicídio no município, identificando faixa etária, raça/cor, e outras variáveis que possam dar
uma melhor dimensão do fenômeno;
IV - o estímulo à participação social e à colaboração nas etapas de
formulação, execução e monitoramento de políticas públicas efetivas e adequadas à realidade d
Rua República do Paraguai, 60 — Centro - CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.r;.gov.br
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mulher vítima de violência, no que diz respeito à saúde, direitos humanos, assistência social,
segurança pública ou educação, que possam contribuir para a prevenção dos casos de feminicídio.
Art. 3º - São objetivos do Observatório do Feminicídio:
I - acompanhar, a partir da coleta, análise e divulgação de
informações, o processo de efetivação da Lei Federal 13.104/2015 — Lei do Feminicídio;
II - promover a convergência de ações nos casos de violência contra
a mulher, entre órgãos públicos que atendam mulheres vítimas de violência, nas áreas de
Segurança Pública, Saúde, Assistência Social e Justiça, incluindo a Defensoria Pública e o
Ministério Público, com vistas a prevenir a violência letal;
III - padronizar, sistematizar e integrar o sistema de registro e
armazenamento das informações de violência contra a mulher, que são atendidas por órgãos
públicos ou entidades conveniadas no Município de Barra Mansa, Estado e União;
IV - acompanhar e analisar a evolução da violência praticada contra
a mulher, auxiliando, desta forma, a formulação de políticas públicas para as mulheres no
território do Município de Barra Mansa.
V - Publicar, anualmente, um relatório com as principais análises,
dados, indicadores e sugestões de políticas públicas que possam contribuir para o enfrentamento e
redução dos casos de feminicídio no Município de Barra Mansa.
Art. 4º - Para a organização, implantação e manutenção da
Política de que trata esta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá dispor de recursos
ordinários e vinculados, programados em seu orçamento anual, além de recursos de
outras fontes.
Parágrafo único - Fica autorizado ao Poder Executivo firmar
convênios e termos de cooperação com o Estado do Rio de Janeiro e União, bem como com
organismos financiadores de políticas públicas, Universidades e organizações de pesquisas, para
fins dos objetivos da presente Lei.
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Art 5º - O Observatório do Feminicídio será coordenado
pelo Órgão responsável por políticas públicas para as mulheres no Município de Barra
Mansa.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 DE ABRIL DE 2022.
LUIZ ANTÔNIO |FURLANI FILHO
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