norma nº 4986/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 4.986 ,DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Ementa: Reconhecem os serviços e atividades bancárias, lotéricas
desenvolvidas neste município, como Atividades
Essenciais e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam reconhecidos os serviços e as atividades bancárias
como Atividades Essenciais para efeitos de políticas públicas, em especial nos períodos de
pandemias no Município de Barra Mansa.
$ 1º - O exercício das atividades bancárias deverão ser realizados
conforme determinações vigentes, cabendo ao Poder Executivo estabelecer diretrizes e instituir
protocolos a serem seguidos, inclusive quanto à ocupação máxima dos estabelecimentos, sempre
com justificativas técnicas.
$ 2º - A condição de essencialidade das atividades e serviços
bancários definido no caput restringe-se ao contexto da pandemia da COVID-19. $ 3º Os
a trabalhadores de agências bancárias, lotéricas, correspondentes bancários, funcionários das agências
bancárias, prestadores de serviços das unidades bancárias (vigilância e limpeza) serão reconhecido
como essenciais.
Art. 2º - Os trabalhadores de que trata o art. 1, $3º da presente lei,
deverão ser incluídos como prioridade para o plano de imunização contra covid19, conforme leis e
normativas vigentes em especial Lei Municipal nº 4.907/2021.
Art. 3º - As instituições bancárias informarão à Secretaria Municipal
de Saúde —- SMS as agências instaladas no município e o quadro de funcionários efetivos e
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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terceirizados (vigilância e limpeza), devendo conter nome, RG/CPF, endereço de domicilio e
profissional desses.
Art.4º - O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para
regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BA MANISA, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
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