norma nº 7/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 07/2022
Ementa: Regulamenta o Artigo 5º da Lei 4.909/2021 no 
âmbito da Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 1º - Fica regulamentado o artigo 5º, da Lei 4.909/2021, no âmbito 
da Câmara Municipal de Barra Mansa, reajustando-se em 3% (três por cento) os vencimentos básicos 
dos Servidores ocupantes dos cargos efetivos da Câmara Municipal de Barra Mansa, incidindo 
somente sobre a tabela constante no anexo V, da Resolução 074/2017.
Art. 2º - Ficam inalterados os valores constantes das tabelas dos anexos 
VI e VII, da Resolução 074/2017.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra 
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11 DE MAIO DE 2022.