norma nº 4976/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4976 DE 16 DE março DE 2022.
Ementa: Institui a Campanha Permanente de Orientação e
Conscientização Sobre o Envelhecimento Ativo E
Saudável.
Art. 1º - Fica instituída a Campanha de Orientação e
Conscientização sobre o Envelhecimento Ativo e Saudável no Município de Barra Mansa.
Art. 2º - São objetivos da Campanha Permanente de Orientação e
Conscientização sobre o Envelhecimento Ativo e Saudável:
I — oferecer aos idosos informações sobre a promoção do direito
ao envelhecimento ativo e saudável;
II — promover a inclusão tecnológica dos idosos, com acesso de
forma segura às redes sociais, aos caixas eletrônicos da rede bancária, totens, senha eletrônica
em filas, entre outros;
III - promover a educação financeira da pessoa idosa,
informando sobre as consequências do excesso de ofertas de crédito disponibilizados pelas
instituições financeiras;
IV — disseminar informações, conhecimentos, palestras e debates
relacionados à nutrição e à prevenção de doenças crônicas, na perspectiva do processo de
envelhecimento, com ênfase na prevenção;
V — disponibilizar à pessoa idosa prática de atividades físicas no
cotidiano e lazer; atividades recreativas, com o objetivo de proporcionar um envelhecer com
bem-estar físico e psicossocial.
oep iara
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º - O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha
ficarão a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder
Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal poderá
constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os
serviços correspondentes à Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o
Envelhecimento Ativo e Saudável.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei
ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 16 DE março DE 2022.
nos nad
RODRIGO BLE COSTA
PREFEITO
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br