norma nº 4982/2022

Ú
E
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4982 DE 05 DE abril DE 2022.
Ementa: Altera a Lei 4863, de 25 de setembro de 2020 e
acrescenta o $ 3º ao art. 1º da presente.
Art. 1º - Fica acrescentado o $3º ao art.1º da lei 4863/2020, com a
seguinte redação.
“Art.lº (...) 88 1º e 2º (...) 83º - Será fornecido certificado de
registro cadastral com validade de um ano, facultada a renovação por igual período a
requerimento do profissional.”
Art. 2º- O art. 4º da lei 4863/2020, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 6,00(seis reais)
por entrega, para remuneração do serviço de entrega por motoboy no âmbito do município de
Barra Mansa.”
Art. 3º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 05 DE abril DE 2022,
Mom
RODRIGO BLE COSTA
PREFEITO
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Publicado no Boletim Informativo
Oficial da PNBM edição nº2282..