norma nº 4983/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA PMB!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4983 DE 05 DE abril DE 2022.
Ementa: Veda a vacinação compulsória contra Covid-19 em todo
município de Barra Mansa, a aplicação de sanções
contra pessoas não-vacinadas, inclusive agentes e
servidores públicos, e garante a todos, sem
discriminação, a dignidade humana e as liberdades
civis básicas pétreas.
Art. 1º - Esta Lei é regida pelo supra princípio da Dignidade
Humana, dos Direitos Humanos, da Legalidade e respeito às Liberdades Fundamentais
Individuais das Pessoas, sendo elas o direito à vida, à inviolabilidade da intimidade e do
próprio corpo, a objeção de consciência, a liberdade de pensamento e expressão e a liberdade
de ir e vir, todos garantidos pela Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Fica vedada a vacinação compulsória contra a Covid-19
em todo o Município de Barra Mansa.
Art. 3º - Fica vedada toda e qualquer sanção administrativa aos
agentes e servidores públicos do Município de Barra Mansa que não desejarem tomar a vacina
contra a Covid-19, sendo vedada a discriminação, vexação, humilhação, coação ou perseguição
contra aquele que optar por não inocular em seu organismo o imunizante.
Parágrafo Único - A vedação a que se refere o caput deste artigo
estender-se-á a servidores públicos efetivos, comissionados e temporários, de atividades
essenciais e não essenciais, lotados em órgãos da administração pública direta e indireta,
empresas públicas e mistas, agências reguladoras, representações, entidades e instituições
públicas.
Art. 4º - Nenhum gestor ou superior hierárquico poderá exigir
comprovante de vacinação contra a Covid-19 no âmbito da Administração Pública Municipal.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansaTj-gov.br
CÁ
MM
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 5º - Nenhuma pessoa será impedida de ingressar, permanecer
e frequentar qualquer local, seja público ou privado, em razão do livre exercício da objeção de
consciência, recusa e resistência em ser inoculado com substância em seu próprio organismo,
inclusive vacina anti-Covid-19.
Art. 6º Aplicar-se-á multa fixa no valor de 10 salários mínimos à
pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que descumprir essa Lei, sem prejuízo de outras
sanções de caráter administrativo, civil e penal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 05 DE abril DE 2022.
RomçÃDEARE COSTA re
Publicado no Boletim Dm
PREFEITO Oficiai da PuBM edição RE APSOm
do
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