norma nº 4975/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4975 DE 16 DE março DE 2022.
Ementa: Determina que os agressores que cometerem O Crime De
Maus Tratos Arquem com as despesas do tratamento do
animal agredido na forma que menciona.
Art. 1º - Fica determinado que, nos crimes de maus tratos
cometidos no âmbito do Município de Barra Mansa, as despesas de assistência veterinária e
demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor, na forma do
Código Civil.
Art. 2º - O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a
Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde
veterinária prestados para o total tratamento do animal.
Parágrafo único - O ressarcimento de que trata este artigo não
substitui as sanções aplicadas da Lei 6.435, de 27 de dezembro de 2018.
Art. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 16 DE março DE 2022.
mas”
RODRIGODRABLE COSTA
PREFEITO
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br