norma nº 4980/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4980 DE 0$ DE abril DE 2022.
Ementa:. Dispõe sobre a instalação em praças e parques
públicos de brinquedos adaptados para crianças
com deficiência, inclusive visual, ou com
mobilidade reduzida, no âmbito do Município de
Barra Mansa/RJ, e dá outras providências
Art. 1º - Os parques infantis instalados em estabelecimentos de
ensino, praças, clubes e áreas de lazer públicas municipais de Barra Mansa, deverão
disponibilizar brinquedos adaptados e identificados ao uso de crianças com deficiência,
inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
$ 1º - Para fins de cumprimento desta Lei, os parques infantis
deverão seguir a seguinte proporção:
I -— parques infantis com até 5 (cinco) brinquedos: devem
disponibilizar ao menos 1 (um) brinquedo adaptado e identificado;
II - parques infantis com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem
disponibilizar ao menos 2 (dois) brinquedos adaptados e identificados;
III - parques infantis com mais de 10 (dez) brinquedos: devem
disponibilizar ao menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados e identificados.
$ 2º - A disponibilização de brinquedos adaptados nos espaços
públicos já existentes será feita de forma gradativa, nos próximos dois anos, na medida da
disponibilidade financeira do Poder Executivo.
$ 3º - Os espaços mencionados no caput deste artigo que vierem a
surgir após a publicação desta lei, deverão seguir o disposto nesta lei. e:
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE anssalio)
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.r).gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 2º - Nos locais a que se refere o art. 1º, caput, desta Lei
deverão ser sinalizados com placas indicativas e contar com acesso adequado para crianças
com mobilidade reduzida ou necessidades especiais.
Art. 3º - Os eventos do calendário municipal que contenham
atividades destinadas ao público infantil deverão contar com atividades recreativas inclusivas
para crianças com mobilidade reduzida ou necessidades especiais.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo,
no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, US DE abril DE 2022.
( RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO Pubticado no Boletim Informativo
Oficial da PMB edição nº QZStm
o ad
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br