norma nº 4972/2022

Ro,
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4972 DE 15 DE fevereiro DE 2022.
Ementa: Estabelece diretrizes para a implantação do Programa de
Instalação de Lixeiras e Coletores de Lixo no
Município de Barra Mansa.
Art 1º - Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do
Programa de Instalação de Lixeiras e Coletores de Lixo com contrapartida de publicidade
institucional, sem ônus ao Município ou repasse de recursos públicos.
Art. 2º - São objetivos do Programa:
I - Contribuir e incentivar o descarte consciente dos resíduos
sólidos (lixo) gerados em ambientes públicos de circulação de pedestres tais como: calçadas,
praças, parques e vias públicas municipais, dentre outros;
II - Estimular a participação da iniciativa privada como forma de
ampliar as lixeiras e coletores de lixo no Município de Barra Mansa;
III - Promover a publicidade institucional dos apoiadores do
programa.
Art. 3º - Para o cumprimento do disposto no Art. 2º o Poder
Executivo poderá firmar parcerias por meio de Chamamento Público com a sociedade civil
organizada, pessoas físicas e jurídicas e entidades de classe, que tenham interesse em instalar
lixeiras e coletores de lixo nos logradouros públicos do Município, sem gerar qualquer ônus ao
Município ou repasse de recursos públicos.
$ 1º - Os logradouros públicos referidos neste artigo
correspondem aos bosques, praças, parques, espaços culturais, ruas, avenidas e estradas rurais.
$ 2º - Os locais para a implantação das lixeiras serão indicados
pelo Poder Executivo.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (2492322.2658 a
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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$ 3º- O Poder Executivo poderá, ao seu critério, dividir o espaço
territorial do Município por setores específicos e limitar o número de lixeiras e coletores de lixo
em cada setor.
Art 4º - Os critérios de classificação e escolha dos interessados
em participar do Programa instituído nesta Lei ficarão a cargo do Poder Executivo.
Parágrafo único - É expressamente vedado a participação no
Programa de Instalação de Lixeiras e Coletores de Lixo de empresas do prefeito, do vice-
prefeito, dos que ocupem cargo em comissão da administração direta e indireta, dos vereadores
bem como dos seus parentes ou afins até terceiro grau.
Art. 5º - As empresas privadas, pessoas físicas, Associações,
Cooperativas, Organizações não Governamentais e grupos organizados poderão veicular
publicidade institucional alusiva à sua parceria em todos os recipientes que forem instalados às
suas expensas como contrapartida.
81º - A forma de veiculação da publicidade referida neste artigo
como dizeres, dimensões, materiais, disposição de colocação e até mesmo tipos de iluminação,
quando houver, deverá estar detalhada pelo Poder Executivo no memorial do processo de
Chamamento Público.
82º - O padrão de lixeiras e coletores de lixo deverá estar
detalhado pelo Poder Executivo no memorial do processo de Chamamento Público.
$3º Ficam expressamente vedadas quaisquer campanhas publicitárias de caráter político,
partidário, religioso, ideológico ou que promovam produtos fumígenos, derivados ou não do
tabaco, bebidas alcoólicas no geral, produtos nocivos à saúde e todos aqueles que promovam
Jogos de diversão que atentem contra os bons costumes.
Art. 6º - Os custos da confecção e da colocação das lixeiras serão
de inteira responsabilidade dos parceiros que assinarem o termo com o Município, bem como a
manutenção dos serviços de conservação, manutenção e/ou troca dos recipientes danificados.
Art. 7º - A assinatura do contrato não retira do Poder Executivo o
poder de intervir na manutenção, conservação, troca ou retirada das lixeiras caso o parceiro
deixe de atender aos critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 8º - Ao final do contrato as lixeiras serão incorporadas ao
patrimônio público sem qualquer direito a indenização. sa
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E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov:br |
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Art. 9º - Caso o parceiro deixe de cumprir com os critérios
estabelecidos nesta lei, o Poder Executivo por meio da sua pasta responsável, suspenderá o
contrato e publicará no Diário Oficial que o infrator não poderá participar por dois anos de
atividades que visem a divulgação do seu nome, marca ou produto nos logradouros e próprios
municipais.
Parágrafo único: O Poder Executivo poderá ainda confiscar
as lixeiras que já foram instaladas, retirando a publicidade e as colocando novamente em locais
estratégicos para o recebimento dos resíduos sólidos (lixo).
Art. 10 - A instalação das lixeiras será permitida após a
celebração do contrato com o Município de Barra Mansa.
Parágrafo único - O contrato terá vigência por 12 (doze) meses
podendo ser prorrogado por igual período até 60 (sessenta) meses, havendo concordância e
interesse das partes, podendo ser rescindido por qualquer uma delas e a qualquer tempo desde
que uma notifique a outra com prazo mínimo de 90 (noventa) dias, respeitados os direitos e
obrigações detalhados no processo licitatório.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE B, MANSA, 15 DE fevereiro DE 2022.
Gus
RODRIGO /DRABLE COSTA
PREFEITO
Publicado no Boletim Informativo
ii da aaa edição nº aiiS. 976,
de
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