norma nº 4981/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4981 »DE 05 DE abril DE 2022.
Ementa: Institui a Política de Prevenção a Violência contra os
Educadores do Municipio de Barra Mansa.
Art. 1º - Esta lei institui a Política de Prevenção á Violência
contra os Educadores do Município de Barra Mansa, que tem como o objetivo centrais:
T - Estimular a reflexão acerca da violência física e /ou moral
cometida contra educadores, no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais nas
escolas e comunidades;
II - Implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para
situações em que educadores, em decorrência do exercícios de suas funções estejam sob risco
de violência que possa comprometer sua integridade física e/ou moral.
$ 1º — Para efeitos desta lei, consideram-se educadores os
profissionais que atuam como professores, técnicos educacionais, dirigentes educacionais,
orientadores educacionais, agentes administrativos e demais profissionais que desempenham
suas atividades no ambiente escolar.
$ 2º - Esta lei aplica-se a todos os educadores pertencentes a rede
municipal de ensino e as escolas privadas localizadas no município de Barra Mansa, em todos
os níveis de Educação Básica.
Art. 2º- A Política de prevenção à Violência contra os educadores
do Município de Barra Mansa terá como uma de suas ações a realização de campanhas
Educativas que tenham por objetivo a prevenção e combate à violência física ou moral e ao
constrangimento contra os educadores.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa-tj-
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3” As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 05 DE abril DE 2022.
DRABLE COSTA
Publicado no Boletim Informativo é
ERBEREN Oficial da PABM edição nºAQS ms
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