norma nº 4973/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4973 »DE 23 DE Fevereiro DE 2022.
Ementa: Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de
2022, da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 1º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 11.000.000,00 (Onze milhões de reais), para pagamento da folha do mês de fevereiro
de 2022 e encargos e obrigações patronais das folhas de pagamento dos meses de janeiro e
fevereiro de 2022, da pasta da Educação.
Art. 2º— Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que
trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes de anulação de saldos disponíveis nas dotações
orçamentárias do Fundo Municipal de Educação.
Art. 3º— Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida despesa com seu
programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE fevereiroDE 2022.
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IAM
RODRIGO /DRABLE COSTA
PREFEITO
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br