norma nº 4984/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA BSM
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4984 »DE 13 DE abril DE 2022.
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de
BARRA MANSA com seu Regime Próprio de
Previdência Social — RPPS.
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências (Janeiro/2021) a (Dez/2021) e
(13º/2021), em 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º
da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2013.
Parágrafo único - É vedado o parcelamento, para o período a que se
refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias.
Art. 2º - Para apuração do montante devido os valores originais
serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor — IPCA, acrescido de juros simples de
0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura
do termo de acordo de parcelamento.
$ 1º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
Índice de Preços ao Consumidor — IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao
mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento até o mês do pagamento.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro - CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.tj<
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
$ 2º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo
Índice de Preços ao Consumidor — IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao
mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o
mês do efetivo pagamento.
Art. 3º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas
no seu vencimento.
Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM deverá constar
de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 DE abril DE 2022.
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o? Publicado no Boletim Informativo
RODRIGODRABLE COSTA Oficial da PME adição nºAZdo
do 14 404 405
PREFEITO
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