norma nº 4970/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4970 »DE 28 DE janeiro DE 2022.
Ementa: Autoriza a inclusão de ações na Secretaria Municipal de
Educação no Orçamento de 2022 e a abertura de
Crédito Adicional Especial.
Art. 1º — Fica incluída a ação 2189 — Manutenção da Unidade —
SME — Sede Administrativa dentro do Programa 0071 — Manutenção da Unidade.
Art. 2º — Fica incluída a ação 2190 — Manutenção da Unidade —
SME -— Ensino Fundamental dentro do Programa 0071 — Manutenção da Unidade.
Art. 3º — Fica incluída a ação 2191 — Manutenção da Unidade —
SME — Ensino Médio dentro do Programa 0071 — Manutenção da Unidade.
Art. 4º — Fica incluída a ação 2192 — Manutenção da Unidade —
SME — Ensino Profissional dentro do Programa 0071 — Manutenção da Unidade.
Art. 5º — Fica incluída a ação 2193 — Manutenção da Unidade —
SME -— Educação Infantil dentro do Programa 0071 — Manutenção da Unidade.
Art. 6º — Fica incluída a ação 2194 — Manutenção da Unidade —
SME -— Educação Especial dentro do Programa 0071 —- Manutenção da Unidade.
Art. 7º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 8.000.000,00 (Oito milhões de reais), para pagamento da folha suplementar do mês
de dezembro/2021 e folha de pagamento do mês de janeiro de 2022 dos servidores da pasta da
Educação.
Art, 8º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes de anulação de saldos
disponíveis nas dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Educação.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 9º — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida
despesa com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 10 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 DE janeiro DE 2022.
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rodRicô DRABLE COSTA
PREFEITO
vupticado no Boletim Informativo
Oficial da PMBM edição. E)
do 22 ÃO) 4 doa
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Ú a ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ofício nº 008/2022 Barra Mansa/RJ
Em 28 de Janeiro de 2022.
Ao
Exmoº. Sr.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Senhor Prefeito,
Vimos pelo presente, encaminhar-lhe os Autógrafos de Lei,
oriundos da Mensagem nº 02/2022, de autoria do Ilustre Prefeito RODRIGO DRABLE
COSTA, que: “Autoriza a inclusão de ações na Secretaria Municipal de Educação no Orçamento
de 2022 e a Abertura de Crédito Adicional Especial”, devidamente aprovados para os devidos
fins. i y
Sendo só o que se nos apresentava para o momento, subscrevemo-
nos com elevados protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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