norma nº 4991/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 4.991, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Ementa: Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Nº 4.386/2014, bem como cria o
$3º ao Art. 1º da Lei Nº 2.963/1997 e estende o art. 6º da Lei Nº
2.599/1993 às Autarquias Municipais.
Art. 1º- O art. 1º da Lei Nº 4.386 de 15 de dezembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam estendidos os efeitos da Lei Nº 2.947, de 10 de outubro
de 1997, aos titulares do Cargo de Fiscal de Postura, Fiscal de Obras, Fiscal Sanitário, Fiscal de
Transporte Coletivo, Visitador Sanitário, Agente Administrativo lotado na Divisão de Fiscalização de
Cadastro Imobiliário e que exerça funções de cadastramento, lançamento e fiscalização, com emissão de
autos de infração, Médico Veterinário e Farmacêutico que exerçam funções de fiscalização sanitária,
Fiscal Municipal, Fiscal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa e Agente
Administrativo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa lotado na Gerência de Medição
e Fiscalização, Coordenadoria de Resíduos Sólidos e Dívida Ativa que exerçam funções de
cadastramento, lançamento e fiscalização, com emissão de autos de infração, e as respectivas chefias,
desde que estejam no efetivo exercício das funções específicas desses cargos”.
Art. 2º— Cria-se o $ 3º no Art. 1º da Lei Nº 2.963/1997 de 08 de Dezembro
de 1997, que passará a ter a seguinte redação:
“g 3º - Adicional de Produtividade e uma parcela mensal que
corresponderá de 0 (zero) à 150% do vencimento-base percebido pelo contemplado”.
Art. 3º — Estende o Art. 6º da Lei Nº 2.599 de 25 de outubro de 1993 às
Autarquias Municipais.
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria()camarabarramansa.r;.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 4º - As despesas desta Lei correrão de dotação orçamentária própria
do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24 DE MAIO DE 2022.
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LUIZ ANTÔNIO RURLANI FILHO
PRESIDENTE
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