norma nº 4990/2022

a
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4990 »DE 18 DE mais DE 2022.
Ementa: Cria abono provisório e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo a estabelecer a concessão de
abono provisório destinado aos servidores da Administração Direta, em efetivo exercício, que percebam
“o remuneração total inferior a R$1.800,00 por mês.
Art. 2º- O valor do abono provisório, variável, será calculado de forma que
a soma de todos os valores percebidos pelo servidor alcance ao menos a remuneração total de R$ 1.800,00.
Art. 3º - Serão considerados os critérios de assiduidade, pontualidade e
eficiência, cujos critérios de avaliação serão estabelecidos por decreto, para a concessão do abono.
Art. 4º - As despesas dessa lei correrão por conta de dotação própria no
orçamento vigente,
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
ad PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 18 DE maio DE 2022.
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