norma nº 4994/2022

As,
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº “994 ,5DE 2 DE junho DE 2022.
Ementa: Dispõe sobre repasses realizados pela Prefeitura
Municipal de Barra Mansa ao Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Barra Mansa para custeio de despesas
em geral.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
repasse de recursos financeiros oriundos de royalties em favor do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto SAAE, destinados à aquisição de material permanente, material de consumo, obras e
instalações, e realização de serviços de Pessoa Jurídica.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, » DE JUMho
DE 2022.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br