norma nº 4998/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4998 DE 12 DE jutho DE2022.
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 35.106.315,00 no Orçamento/2022 do Fundo Municipal
de Saúde.
Art. 1º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 5.106.315,00 (Cinco milhões, cento e seis mil, trezentos e quinze reais), no
Orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrente do definido na Portaria nº
826/2022 do Ministério da Saúde, referente ao incremento temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Primária de Saúde.
Art. 3º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais), no Orçamento do Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 4º - Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do definido na Portaria nº
1453/2022 do Ministério da Saúde, referente ao incremento temporário ao custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida
despesa com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se neces$ário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12 DE julho DE 2022.
—
cad
RODRIGODRABLE COSTA
PREFEITO
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