norma nº 4996/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4996 DE 22 DE junho DE 2022.
Ementa: Dispõe sobre a afixação de Placas Informativas sobre a
Adoção de Nascituro nas Unidades de Saúde da Rede
Publica e Privada.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Barra Mansa a afixação
de placas em locais públicos e privados que tenham fácil visibilidade com os seguintes dizeres:
“ A ENTREGA DE FILHO PARA A ADOÇÃO, MESMO DURANTE A GRAVIDEZ,
NÃO É CRIME. CASO VOCÊ QUEIRA FAZE-LA, OU CONHEÇA ALGUÉM NESTA
SITUAÇÃO, PROCURE A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALEM DE LEGAL,
O PROCEDIMENTO É SIGILOSO”
Parágrafo Único — As placas informativas previstas, no “caput”
devem conter ainda endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude do
Município.
Art. 2º - É de competência do poder Executivo a produção das
placas informativas a escolha dos locais a serem afixadas assim como estimular campanhas de
orientação a gestante sobre a importância da adoção legal, em parcerias com a vara da infância
e da juventude.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal, podendo ainda ser suplementada por lei
complementar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 DE junho DE 2022.
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EURICO PRA BEI COSTA Publicado no Boletim informativo
PREFEITO Oficial da PNEM edição 1 ASQÃ as
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