norma nº 4993/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4993 DE 30 DE maio DE 2022.
Ementa: Dispõe sobre autorização para a implantação e
compartilhamento de infraestrutura de suporte e de
telecomunicações para implantação de tecnologia Sg.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover estudos
paracompartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no Município para
implantação de tecnologia 5G.
Art 2º - A implantação de presente tecnologia tem o objetivo de
estimular a infraestrutura de telecomunicações para promover O melhor ambiente de
desenvolvimento da economia digital no Município.
Art. 3º - A implantação das tecnologias de conectividade móvel,
se dará através das seguintes medidas:
I - Envio pelo chefe do executivo de Projeto de Lei que trata da
ocupação e uso de solo na implantação da infraestrutura de suporte de telecomunicações
(torres, postes, topos de prédio, mobiliário urbano;
II — realização de eventos com o legislativo para divulgação dos
impactos e ganhos advindos da implantação do 5G e definição de estratégias para fomentar a
expansão da infraestrutura de telecomunicações por legislações modernas e processos ágeis,
eficazes e eficientes de licenciamento, conforme legislação vigente;
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE B, MANSA, 34 DE maio DE 2022.
—
ur
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
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