norma nº 4995/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4995 DE 9 DE junho DE 2022.
Ementa: Institui a Semana Municipal de Combate, Prevenção e
Conscientização a AIDS e demais doenças sexualmente
transmissíveis e dá outras providências.
Art. 1º- Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção e
Combate à AIDS e Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis no Município de Barra
Mansa.
Art. 2º- Fica autorizado ao Poder Público do Município, promover
anualmente a Semana Municipal de Prevenção e Combate à AIDS e Demais Doenças
Sexualmente Transmissíveis, as quais serão realizadas no mês de dezembro, na semana em que
coincidir com a data de 1.º de Dezembro (Dia Mundial de Combate à AIDS).
Art. 3º Poderão ser realizadas campanhas públicas de
conscientização, divulgação com material informativo acerca da prevenção, formas de
contágio, sintomas, cuidados e tratamentos da AIDS e demais doenças sexualmente
transmissíveis.
Art. 4 O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e
parcerias no âmbito Federal, Estadual, com entidades públicas ou privadas para a concretização
dos objetivos da presente lei, entre outros temas relevantes associados à patologia.
Art. 5 O Executivo regulamentará esta Lei, aplicando o que for
necessário para a execução da mesma.
Art. 6º Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE B, MANSA, 9 DE junho DE 2022.
RODRIGO RABLE COSTA
O pREFEI TO
Rua República do Paraguai, 60 — Centro - CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(Dcamarabarramansa.rj.gov.br — Site www.camarabarramansa.rj.gov.br